LEI MUNICIPAL 1356/2015

DE 03 de dezembro de 2015.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1323, DE 18 DE AGOSTO DE 2015, SOBRE AUTORIZAÇÃO AO RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica alterado no artigo 1º da Lei Municipal 1323/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ARTIGO 1º Autoriza o município de Guarantã do Norte-MT, a receber de forma gratuita e escriturar, em nome do município de Guarantã do Norte-MT, imóvel situado no Município e Comarca de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, correspondente ao Lote nº 58 (remanescente), com área de 35,2383 ha (trinta e cinco hectares vinte e três ares e oitenta e três centiares), compreendido na “Gleba Braço Sul”, com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Lote nº 59; SUL: Lote nº 58-A; LESTE: Lotes nº 828-D, 829 e 830; OESTE: Lote n° 57. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Partindo do marco MP-01, de coordenada plana UTM SIRGAS-2000 E=728.605,743 metros e N=8.897.622,016 metros, situado no limite com o Lote nº 57 e com o Lote nº 59, deste segue confrontando com o Lote nº 59, com azimute de 93º47’01” e distância de 305,300 metros, até o marco MP-02, deste segue confrontando com Lotes nº 828D, 829 e 830, com azimute de 186º27’18” e distância de 1.229.968 metros, até o marco MP-03, deste segue confrontando com o Lote nº 58-A, com azimute de 277º07’10” e distância de 271,974 metros, até o marco MP-06, deste segue confrontando com o Lote nº 57, com azimute de 4º53’44” e distância de 1.213,035 metros até o marco MP-01, conforme descrição constante da matrícula nº 5380 doCartório de Registro de Imóveis de Guarantã do Norte.

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 3 (três) dias do mês de dezembro do ano de 2015.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 848/2015

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional