DECRETO Nº 073, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
28 de Março de 2022
DECRETO Nº 073, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1323/2021 de 23 de dezembro de 2021 decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.000.0000.0.000. EDUCAÇÃO
07.001.12.365.0000.0.000. EDUCAÇÃO INFANTIL
07.001.12.365.0009.0.000. EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR
07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL
240 - 3.1.90.94.00.00 30 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.000.0000.0.000. Saúde
11.001.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
11.001.10.302.0007.0.000. REDE HOSPITALAR
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
396 - 3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 20.000,00
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.000.0000.0.000. Educação
07.001.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
07.001.12.361.0009.0.000. EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB
70% - FUNDAMENTAL
211 - 3.1.90.11.00.00 30 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 5.000,00
CIVIL
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.000.0000.0.000. Saúde
11.001.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
11.001.10.302.0007.0.000. REDE HOSPITALAR
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
397 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 20.000,00
CIVIL
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 28 de março de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal