PORTARIA Nº 001, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

Institui e Compõe o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias. ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal, pela presente Portaria;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família e a Lei nº 11.222, de 06 de outubro de 2022, que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC – nº 001, de 10 de outubro de 10/2020;

RESOLVE,

Art. 1º Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências: I - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II - Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

III - Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

V - Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI - Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII - O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo Página 2 de 3 da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

I - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:

a) Titular Mônica Fátima Deprá RG: 1.250.360-3 SSP/MT CPF: 928.106.591-68 Cel: (66) 99965-0645 e-mail: assistencia@claudia.mt.gov.br Endereço: Estrada Gládis, km 01 – Setor Rural

b) Suplente Nelise Elisete Anderle RG: 3.721.190-0 SSP/PR CPF: 790.849.661-04 Cel: (66) 99965-1082 e-mail: assistencia@claudia.mt.gov.br Endereço: Rua Costa e Silva, nº 1.287 - Centro II -

Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

a) Titular Augusto Gonçalves da Silva Neto RG: 32.285.844-6 CPF: 222.761.038-76 Cel: (66)99627-2565 e-mail: augustobios@hotmail.com Endereço: Rua Luiz da Costa Ribeiro, nº 185 - Centro

b) Suplente Dalila Marques Tributino Colman RG: 914.128 SSP/MT CPF: 535.465.551-04 Cel: (66) 99619-0337 e-mail: dalilatributino_2013marq@hotmail.com Endereço: Rua Rodrigues Alves, nº 1.121 – Centro

III - Representante da Secretaria Municipal de Saúde:

a) Titular Hosana Martins Leite RG: 1.101.381-8 SSP/MT CPF: 850.171.671-53 Cel: (66) 99971-3755 e-mail: hosanamartinss@hotmail.com Endereço: Rua Manoel Corsino do Amarante, nº 974 - Ap. 03

b) Suplente Kamila Rosa dos Santos de Souza RG: 1.962.637-1 CPF: 025.286.891-95 Cel: (66) 99902-6820 e-mail: kamilasouza07@hotmail.com Endereço: Rua Hermes da Fonseca, nº 160 - Centro

Art. 3º O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pelo(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1º As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§ 3º O (A) Secretário(a) Municipal de Assistência Social dará publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CLÁUDIA/MT,

Em 14 de fevereiro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

Cumpra-se e publique-se.