PORTARIA LEGISLATIVA Nº 032/2022
29 de Março de 2022
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela Mesa Diretora (gestão 2021/2022), no uso de suas atribuições legais e com base na legislação vigente no País, especialmente a Lei Orgânica e Leis Municipais nº 379/99, 971/2017 e alterações, demais normas vigentes.
Considerando, a Lei Municipal nº 379/99 em seu artigo 9º, inciso I e demais constante na Lei,
RESOLVE:
Art. 1º- NOMEAR, RAVI MARCOS DE OLIVEIRA SILVA, brasileiro, solteiro, filho de Antonio Marcos Custodio da Silva e Helena Maria de Oliveira Silva, natural de Itiquira, Estado de Mato Grosso, nascido em 06 de maio de 1987, portador do CPF/MF 018.220.191-09, RG 3517037-9 SSP/MT, para ocupar o cargo de AGENTE DE SEGURANÇA, a partir de 28 de março de 2022.
Art. 2º- Conforme previsão do art. 46, inciso III, da Lei municipal nº 971/2017, o servidor nomeado terá as seguintes atribuições: Serviços de vigilância do imóvel onde se situa a sede da Câmara Municipal, bem como, todos os bens móveis e documentação existente na parte interna desse imóvel, protegendo-a contra roubo, furto, depredação ou qualquer tipo de violação, depreciação ou lapidação dos patrimônios do legislativo de modo geral; bem como, manter a ordem interna, inclusive acionando os serviços policiais em caso de perigo iminente; controlar entrada e saída de pessoas e veículos no recinto interno do prédio; atender as determinações e diretrizes da Secretaria Executiva.
Parágrafo Único: Os direitos, deveres e responsabilidades estão previstos na Lei Municipal 379/99 e alterações nos seguintes artigos:
Direitos- Artigos 39 a 47.
Deveres- Artigos 109 e 110.
Responsabilidades- artigos 114 a 119.
Art. 3º- O salário base do servidor, será em conformidade com o disposto no art.12 da Lei Municipal 971/2017 e alterações, anexos I e II, totalizando a importância de R$ 1.553,72 (um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos).
Art. 4º - A carga horária será em revezamento de 12X36 sendo, 12 horas ininterruptas de trabalho, por 36 horas de descanso, no período noturno, com início às 18h00 e término às 06h00.
Parágrafo único: O horário é passível de mudança, conforme necessidade da administração.
Art. 5º- Esta Portaria entrará em vigor, a partir da data de sua publicação.
Registra-se
Publica-se
Itiquira-MT, 28 de março de 2022.
| _____________________________ Alcides Anfilofio de Campos Ferreira Presidente | ___________________________ Eufrazio Cabral da Costa 1º Secretário |
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Enildo da Silva Paniago
2º secretário