Carregando...
Pref. Itiquira

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela Mesa Diretora (gestão 2021/2022), no uso de suas atribuições legais e com base na legislação vigente no País, especialmente a Lei Orgânica e Leis Municipais nº 379/99, 971/2017 (e alterações) e demais normas vigentes.

Considerando, a Lei Municipal nº 379/99 em seu artigo 9º, inciso I e demais constante na Lei,

Considerando a Lei Municipal 643/2009 (Dispõe sobre o controle interno do Poder Legislativo Municipal).

RESOLVE:

Art. 1º- NOMEAR, DIEGO DE SOUZA PAES, brasileiro, estado civil: união estável, filho de Valmir Silvério de Paes e Selia Aparecida de Souza, natural de Aparecida do Toboado, Estado de Mato Grosso do Sul, nascido em 31 de maio de 1984, inscrito no CPF/MF nº 004.071.631-74, portador do RG nº 1319187 SSP/MS, para ocupar o cargo de ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, a partir de 28 de março de 2022.

Art. 2º- Conforme previsão do art. 46, inciso IX, da Lei Municipal nº 971/2017, o servidor nomeado terá as seguintes atribuições: Coordenar no âmbito do Poder Legislativo as atividades relacionadas ao Sistema de Controle Interno, promovendo a interlocução com o Poder Executivo; apoiar as atividades do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; assessorar a Secretaria Finanças e de Administração da Câmara Municipal; interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal; medir a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, inclusive expedindo relatórios para tomadas de providências; avaliar o cumprimento das metas previstas no orçamento do Poder Legislativo; exercer o acompanhamento sobre a observância aos limites legais constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal; estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão; aferir a destinação de recursos oriundos de alienação de ativos; acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal; manifestar-se, quando solicitado pelos demais órgãos que compõe a estrutura organizacional do Poder Legislativo, especialmente acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa, inexigibilidade e de seus contratos; avaliar e propor a melhoria da gestão da informação e processamentos eletrônicos; alertar formalmente a Presidência da Câmara sobre a ocorrência de qualquer ato ou fato ilegal, ilegítimo ou antieconômicos ou qualquer fato apurado e que resulte em prejuízo ao Erário; revisar e emitir parecer sobre as contas anuais prestadas pelo Poder Legislativo.

Parágrafo Primeiro: Os direitos, deveres e responsabilidades estão previstos na Lei Municipal 379/99 e alterações nos seguintes artigos:

Direitos- Artigos 39 a 47.

Deveres - Artigos 109 e 110.

Responsabilidades- artigos 114 a 119.

Parágrafo Segundo: As demais responsabilidades da unidade de controle interno, estão devidamente pautadas na Lei Municipal 643/2009.

Art. 3º- O Salário Base do servidor, será em conformidade com o disposto no art. 12 da Lei Municipal 971/2017 e alterações, anexos I e II, totalizando a importância de R$ 7.217,96 (sete mil, duzentos e dezessete reais e noventa e seis centavos).

Art. 4º- A carga horária será de 06 horas ininterruptas, com início às 07h00 e término às 13h00.

Parágrafo único: O horário é passível de mudança, conforme previsto no art. 98 § 2º, inciso VI, no máximo 08 horas diárias, com intervalo de 2 horas para a refeição.

Art. 5º- Esta Portaria entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 25 de março de 2022.

Registra-se

Publica-se

Itiquira-MT, 28 de março de 2022.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­________________________________ ___________________________

Alcides Anfilófio de Campos Ferreira Eufrazio Cabral da Costa

Presidente 1º Secretário

___________________________

Enildo da Silva Paniago

2º Secretário