DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2022

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. Eugênio Pelachim, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando a justificativa apresentada pela Secretária Municipal de Educação, sobre a presente contratação fulcrada no inc. IV do art. 24 da Lei 8.666/93, com a empresa VALE DO PARAGUAI TRANSPORTES E TURISMO LTDA, portadora do CNPJ: Nº 08.282.971/0001-83 por apresentar menor preço, totalizando o valor de R$ 248.008,08 (duzentos e quarenta e oito mil oito reais e oito centavos). Visando a Contratação emergencial de empresa para prestação de serviços de transporte escolar, incluindo motorista, monitor de transporte escolar e combustível, para atender a Secretaria de Educação do Município de Porto Estrela/MT, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Porto Estrela – MT, 28 de março de 2022.

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EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal

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