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Pref. Nossa Senhora do Livramento

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2022

Processo: 01270/2022

Assunto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR ASSISTENCIA TECNICA E ASSESSORIA NO ESTUDO DE VIABILIDADE E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E PESQUISAS TECNOLOGICA, ORGANIZAÇÃO DE CARTAS DE AFORAMENTO, ELABORAÇÃO DE MOSAICO E IMPLANTAÇÃO DO SOFTWARE Q. GIS ( SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRAFICA), TANTO NA ZONA RURAL QUANTO NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referencia TR Nº 47/2022.

RECONHEÇO E RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação nº 13.2022, para contratação da PESSOA JURÍDICA: ENGMENSUR EIRELI– CNPJ: 31.617.977/0001-86, cujo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR ASSISTENCIA TECNICA E ASSESSORIA NO ESTUDO DE VIABILIDADE E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E PESQUISAS TECNOLOGICA, ORGANIZAÇÃO DE CARTAS DE AFORAMENTO, ELABORAÇÃO DE MOSAICO E IMPLANTAÇÃO DO SOFTWARE Q. GIS ( SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRAFICA), TANTO NA ZONA RURAL QUANTO NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO. Conforme condições, quantidades e exigênciasestabelecidas neste termo de referencia TR Nº 47/2022. Sendo o valor apresentado de R$33.000,00 (Trinta e três mil reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Total

Administração e Planejamento

Próprio

1974- ADM E PLAN - ATIVIDADES DA CEFEM

072

33.90.39.00

1500

R$ 33.000,00

TOTAL. R$ 33.000,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$33.000,00 (Trinta e três mil reais), em favor da ENGMENSUR EIRELI– CNPJ: 31.617.977/0001-86, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 47/2022.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/ MT, 28 de março de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal