PORTARIA N° 0145, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
29 de Março de 2022
PORTARIA N° 0145, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 004/2022 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal n° 7.892/2013, Decreto Federal n° 9.488/2018, Decreto Municipal nº 082/2019 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 e, das demais normas legais aplicáveis;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar a Ata de Registro de Preços - ARP 004/2022 do Poder Executivo Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º. Designa o Servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 004/2022, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT e as empresas ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS EIRELLI, CNPJ nº 27.718.661/0001-03; OP QUIRINO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº 22.228.679/0001-03; DISMATH DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES, CNPJ nº 34.180.445/0001-12; J.N.S. TÊXTIL LTDA, CNPJ nº 33.660.094/0001-84, FIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 40.724.582/0001-73; SANTO REMEDIO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALAR EIRELI, CNPJ nº 28.643.008/0001-95; MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LTDA, CNPJ nº 04.724.729/0001-61; TOLESUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO LTDA, CNPJ nº 35.959.514/0001-53; L FERREIRA DA COSTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CNPJ nº 35.250.918/0001-73; PARANA MED COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTO MEDICO E HOSPITALAR EIRELI, CNPJ nº 38.120.208/0001-17 e NOVASUL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 14.595.725/0001-84
1- PATRÍCIA ROSSONI SOUZA
CPF: 018.249.741-08
CARGO: FARMACÊUTICO
Art. 2°. As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.
Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 07 de fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT., 28 de março de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal