Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, O Município de Barra do Garças, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa CONSTRUTORA CHAPADENSE LTDA - ME, inscrita noCNPJ nº 17.484.995/0001-06, neste ato representada por Domiciano Alves Moreira, denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 - O presente Termo de Aditivo tem por objeto o acréscimo de valor ao contrato originário, representando um acréscimo de 7,80%, cujo objeto consiste na contratação de empresa para execução da obra firmada através do contrato de repasse nº 859017/2017/sudeco/caixa-revitalização e ampliação do porto do baé – trecho 02.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO.

2.1 – Fica alterada à Cláusula Segunda - DO PREÇO E GARANTIA DO CONTRATO; fica acrescido ao contrato original o valor de R$ 446.127,82 (Quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos).

CLAUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

Exercício: 2022

Red: 688

Dotação: 13.002.23.695.0116.1079.44905100001500000000

Descrição: CONST E REF AMPL VINC TURISMO C/ADEQ. PNE

Valor: 446.127,8200

CLÁUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL.

4.1 – A necessidade deste Termo Aditivo justifica-se pelo acréscimo de valor utilizado para inclusão de serviços para a conclusão do projeto de revitalização e ampliação do Porto do Baé – Trecho 02, conforme memorial descritivo de serviços, referente à Rampa – Rua Goiás e Estrutura da Ciclovia.

4.2 –O Termo Aditivo fundamenta-se no art. 65, § 1° da Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA.

5.1 - O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, tendo vigência vinculada ao Termo de Contrato originário e o seus aditivos de prazos.

CLÁUSULA SEXTA: DO DOMICÍLIO E FORO.

5.1 – As demais Cláusulas do Contrato Originário permanecem inalteradas.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças-MT, 25 de março de 2022.