DECRETO N.º 25, DE 28 DE MARÇO DE 2022

DISPÕE SOBRE O USO DE MÁSCARAS NO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Estadual, Lei orgânica do Município;

CONSIDERANDO o baixíssimo índice dos casos ativos de Covid-19 no Município de Ponte Branca/MT;

CONSIDERANDO o alto índice de vacinação contra Covid-19, da população pontebranquense;

CONSIDERANDO a revogação do Decreto Estadual nº 1.134, de 01 de outubro de 2021, que dispunha acerca da obrigatoriedade do uso de máscaras pela população do território Mato-grossensse.

D E C R E T A:

Artigo 1º - O uso de máscaras em todo o território do município de Ponte Branca - MT, se torna facultativo, tanto em local aberto, quanto em local fechado, podendo tal medida ser revista a qualquer tempo.

Parágrafo Único – A obrigatoriedade do uso de máscara, será apenas para aquelas pessoas que possuírem sintomas da doença.

Artigo 2º – Nos locais em que o estabelecimento determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, deverão ser utilizadas as máscaras independente de sintomas da doença.

Parágrafo Único – Caso o cidadão não possua máscara no momento do ingresso ao estabelecimento, deverá ser impedido de ingressar ou ser disponibilizado ao mesmo mascara descartável a critério do estabelecimento.

Artigo 3º –Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 28 de Março de 2022.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal