RESOLUÇÃO Nº005/2022-CMAS/NB.

O Conselho Municipal de Assistencia Social de Nova Brasilândia-CMAS, representado neste ato pela sua Presidenta, e no uso das atribuições conferidas pela pela Lei Federal nº 8.472/93 e pela LEI Municipal nº- 780/06/08/2019, e conforme deliberação do pleno em Reunião ordinária realizada no dia 25 de março de 2022 e:

CONSIDERANDO que o cofinanciamento federal foi estabelecido pela Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e alterado pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011. O repasse na modalidade fundo a fundo foi disciplinado pela Lei n° 9.604, de 05 de fevereiro de 1998;

CONSIDERANDO o Previsto no art. 165 da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo Decreto nº 2.829, de 29 de outubro de 1998, o Plano Plurianual (PPA), estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pela administração ao longo de um período de quatro anos;

CONSIDERANDO a Resolução nº 109/2009 que dispõe sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

Considerando a Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, que Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB -RH/SUAS

CONSIDERANDO a pactuação realizada na reunião ordinária da CIB em 25/11/2021, através da Resolução 08/2021, os municípios devem encaminha seus respectivos PMAS à Gestão Estadual ate o dia 31/03/2022.

RESOLVE

Art1º- Aprovar o Plano Municipal de Assistência Socioassistencial -PMAS do Municipio de Nova Brasilândia para o Quadriênio 2022/2025

Art. 2º O Plano Municipal de Assistência Socioassistencial deverá ser avaliado pelo órgão gestor e apreciado por este CMAS, anualmente, para que sejam realizadas as atualizações necessárias.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação;

Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Brasilândia 25/03/2022

Mikaelle de Almeida Leite Braga

Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social