PORTARIA MUNICIPAL Nº 057/2022

(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA SRª ANA CAROLINA FERREIRA LIMA DE JESUS PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 011/2022).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear a Srª ANA CAROLINA FERREIRA LIMA DE JESUS, inscrita no CPF nº 953.286.451-20, para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
011/2022	MARCIO SOUZA FARIA EIRELI	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Elaboração de Projeto Básico visando a Ampliação de Sistema de Esgotamento Sanitário Municipal e Estação de Tratamento, englobando todos os bairros do município, assim como também o estudo de viabilidade de implantação da taxa de coleta de lixo domiciliar no Município de Porto Estrela – MT

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 28 de Março de 2022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal