Resolução nº 001/2022
29 de Março de 2022
O Conselho Previdenciário do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nobres – MT, no uso de suas atribuições e competências que lhes são conferidos pela Lei Municipal 1325/2014, Artigo 68 Parágrafo 1º Inciso III de 22 de julho de 2014, alterada pela Lei 1623-2021 de 17/11/2021.
Considerando o disposto na Portaria nº 402 de 10 de dezembro de 2008 Artigo 15.
Considerando a deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 25 de Março de 2022.
Resolve:
Art. 1º O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nobres – MT, poderá constituir reservas com o montante das sobras de custeio das despesas de exercícios e anteriores, mais os rendimentos das aplicações financeiras oriundas dos reservas e da Taxa de Administração, transferidos para exercícios futuros no valor de R$ 46.308,66 (Quarenta e Seis Mil, Trezentos e Oito Reais e Sessenta e Seis Centavos), conforme Anexo II da Resolução.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor correspondente a Taxa de Administração a ser utilizado no Exercício Financeiro de 2022, será de R$ 455.740,84 (Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Mil, Setecentos e Quarenta Reais e Oitenta e Quatro Centavos) ficando autorizado para 2022 o total de R$ 502.049,50 (Quatrocentos e Quarenta e Nove Mil e Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Noventa e Oito Centavos).
O valor correspondente a Taxa Pró-Gestão será de R$ 91.148,17 (Noventa e Um Mil, Cento e Quarenta e Oito Reais e Dezessete Centavos).
PARAGRAFO SEGUNDO – O valor expresso nesse artigo altera o valor da Taxa de Administração para 2022; conforme Anexo I da Resolução.
Art. 2º Os recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração.
Art. 3º Compete ao Conselho Previdenciário, dentro dos limites de suas competências, a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Resolução.
Art. 4º O não cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeita os infratores ás penalidades previstas na Portaria nº 402 de 10 de dezembro de 2008.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01/01/2022.
Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.
Nobres – MT, 25 Março de 2022.
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Aparecida Carolina Rosa de Pinho
Presidente do Conselho
| AGNALDO SOARES CAMPOS | |
| ANA DARC DIAS DE CARVALHO | |
| APARECIDA CAROLINA DE PINHO ROSA | |
| DANIEL BARBOSA DE MELO | |
| FERNANDO DE MORAES SILVA | |
| MARIA DOLORES DE PAULA PEREIRA |
| AMILTON BARRETO DOS REIS | |
| MARA LURDES OLHWEILER |
| DHENER HEBART RIBEIRO | |
| FLÁVIO VINÍCIUS RONDON MAYER |
ANEXO I - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2022
| COMPETÊNCIA | PREFEITURA | CÂMARA | PREVIDÊNCIA |
| jan/21 | R$ 945.707,59 | R$ 43.887,00 | R$ 5.142,91 |
| fev/21 | R$ 951.472,84 | R$ 37.644,44 | R$ 5.142,91 |
| mar/21 | R$ 953.284,82 | R$ 37.463,19 | R$ 5.142,91 |
| abr/21 | R$ 933.579,92 | R$ 34.746,44 | R$ 5.142,91 |
| mai/21 | R$ 928.004,16 | R$ 34.827,90 | R$ 5.142,91 |
| jun/21 | R$ 923.499,28 | R$ 37.271,95 | R$ 5.142,91 |
| jul/21 | R$ 933.505,09 | R$ 34.746,44 | R$ 5.142,91 |
| ago/21 | R$ 936.902,52 | R$ 34.746,44 | R$ 5.142,91 |
| set/21 | R$ 925.943,59 | R$ 34.746,44 | R$ 5.142,91 |
| out/21 | R$ 931.847,96 | R$ 56.147,15 | R$ 5.142,91 |
| nov/21 | R$ 927.872,74 | R$ 44.790,78 | R$ 5.142,91 |
| dez/21 | R$ 905.869,25 | R$ 28.666,80 | R$ 5.142,91 |
| 13° SAL. 2021 | R$ 935.435,35 | R$ - | R$ 5.142,91 |
| TOTAL | R$ 12.132.925,11 | R$ 459.684,97 | R$ 66.857,83 |
| TOTAL DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO | R$ 12.659.467,91 | ||
| TOTAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 3,60% | R$ 455.740,84 | ||
| TOTAL SOBRAS DE CUSTEIO EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ 46.308,66 | ||
| TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AUTORIZADA PARA 2022 | R$ 502,049,50 | ||
| TOTAL DA TAXA DO PRÓ-GESTÃO 20% DA TAXA 3,60* = 0,72% AUTORIZADA PARA 2022 | R$ 91.148,17 | ||
ANEXO II - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2022
| 1 - TOTAL SOBRA DE CUSTEIO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ 95.937,62 |
| 2 - VALOR UTILIZADO DE SOBRA DE CUSTEIO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES EM 2021 | R$ 56.768,91 |
| TOTAL SOBRAS DE CUSTEIO (=1-2) | R$ 39.168,71 |
| 1 - TOTAL SOBRAS DE CUSTEIO | R$ 39.168,71 |
| 2 - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES DE RECURSOS DE SOBRA DE CUSTEIO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2021 | R$ 7.139,95 |
| TOTAL SOBRA DE CUSTEIO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA EXERCÍCIOS FUTUROS (=1+2) | R$ 46.308,66 |
| 1 - TOTAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 3,60% AUTORIZADA PARA 2022 | R$ 455.740,84 |
| 2 - TOTAL SOBRA DE CUSTEIO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ 46.308,66 |
| TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AUTORIZADA PARA 2022 (=1+2) | R$ 502.049,50 |
| TOTAL DA TAXA DO PRÓ-GESTÃO AUTORIZADA PARA 2022 | R$ 91.148,17 |