DECRETO N.º 084, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
29 de Março de 2022
DECRETO N.º 084, DE 23 DE MARÇO DE 2022. |
Aprova o projeto de fracionamento do Lote 16 DA QUADRA 20, DO BAIRRO JARDIM Aeroporto, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pelas Leis Complementares n.ºs 120 e 123/07.
Considerando o objeto do Protocolo n.º 3.756 de 24de setembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de Fracionamento do Lote 16 (dezesseis), da Quadra 20 (vinte), com a superfície de 450,00 m², do Bairro Jardim Aeroporto, devidamente matriculado sob n.º 5.349, no RGI desta Comarca, de propriedade de ADILIS PINIDO DA SILVA, brasileiro, pedreiro, portador do RG nº 1632328 SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 436.352.459-68, casado com TEREZA PIVETA DA SILVA, brasileira, ambos residentes e domiciliados na Rua Sucupira, nº 462-S, Jardim dos Ipês, nesta cidade de Tangará da Serra-MT; tendo como resultantes os lotes a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:
a) Lote 16-A, com superfície de 225,00 m², com valor venal de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais);
b) Lote 16-B, com superfície de 225,00m², com valor venal de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais);
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.