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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.687, DE 25 DE MARÇO DE 2022.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.875 DE 10 ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescentaao Anexo I – D – Tabela de provimento Efetivo da Lei Ordinária nº 2.875 de 10 de abril de 2008, 01 (uma) vaga de Arquiteto e Urbanista e 01 (uma) vaga de Contador:

Grupo

Cargo

Nº de Vagas

Para Nº de Vagas

Nível de

Escolaridade

Venc. Base Mensal

Carga Horária

Ocup. IV

Arquiteto e Urbanista

05

06

Superior Completo

4.878,60

40 Horas

Semanal

Ocup.

IV

Contador

03

04

Superior

Completo

4.878,60

40 Horas

Semanal

Art. 2º Altera apenas a descrição sumária do cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito, do Grupo Ocupacional III – Anexo I – C da Lei Ordinárianº 2.875 de 10de abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Descrição Sumária:

Previnem infrações de trânsito; Patrulham ostensivamente as vias municipais; Mantém a fluidez e a segurança do trânsito urbano; fiscalizam o cumprimento das leis de trânsito, informando e autuando com observância dos requisitos do artigo 280, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como de acordo com o Manual Brasileiro de Sinalização de trânsito; colaboram com a segurança pública; protegem bens públicos, serviços e instalações.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.