LEI ORDINÁRIA N.º 5.687, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
29 de Março de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.687, DE 25 DE MARÇO DE 2022. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.875 DE 10 ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescentaao Anexo I – D – Tabela de provimento Efetivo da Lei Ordinária nº 2.875 de 10 de abril de 2008, 01 (uma) vaga de Arquiteto e Urbanista e 01 (uma) vaga de Contador:
Grupo | Cargo | Nº de Vagas | Para Nº de Vagas | Nível de Escolaridade | Venc. Base Mensal | Carga Horária |
Ocup. IV | Arquiteto e Urbanista | 05 | 06 | Superior Completo | 4.878,60 | 40 Horas Semanal |
Ocup. IV | Contador | 03 | 04 | Superior Completo | 4.878,60 | 40 Horas Semanal |
Art. 2º Altera apenas a descrição sumária do cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito, do Grupo Ocupacional III – Anexo I – C da Lei Ordinárianº 2.875 de 10de abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Descrição Sumária:
Previnem infrações de trânsito; Patrulham ostensivamente as vias municipais; Mantém a fluidez e a segurança do trânsito urbano; fiscalizam o cumprimento das leis de trânsito, informando e autuando com observância dos requisitos do artigo 280, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como de acordo com o Manual Brasileiro de Sinalização de trânsito; colaboram com a segurança pública; protegem bens públicos, serviços e instalações.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.