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Pref. Araputanga

PORTARIA N.º 164/2022

DESIGNAR SERVIDORA PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 079/2019.Cujo objeto é: O LOCADOR é legitimo proprietário do imóvel residencial situado à Rua Arthur Francisco Xavier, nº 1182, Bairro: Centro, Município de Araputanga/MT, o qual dá em locação ao primeiro, aqui denominado LOCATÁRIO, sendo que o presente contrato de locação é regido pela legislação civil pertinente, onde funcionará o Abrigo para Crianças e Adolescentes que se encontram em Situação de Risco.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu Art. 67.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear a servidora da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, Sr. Sandra Rosa Campos – titular e Sr. Keyla Rafaela Ribeiro Miranda Pedrosa – suplente, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do:

CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 079/2019

CONTRATADO: DIVINO JOSE VICENTE inscrito no CPF nº 536.118.021-15

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, devendo o fiscal nomeado averiguar os serviços prestados na forma da lei.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito (28) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL