PORTARIA Nº158/2022.

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial de Avaliação e Alienação em Leilão Público.

CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerando a necessidade de alienar, através de leilão público, com base na Lei das Licitações e suas alterações, os bens móveis diversos de propriedade do município e que se encontram em diferentes estados de conservação, anti-econômicos, inservíveis, irrecuperáveis, sucateados e sucatas, medida está de relevante interesse público;

RESOLVE:

Art.1º - Constituir a Comissão Especial de Avaliação e Alienação em Leilão Público, com os membros abaixo nomeados, com a responsabilidade de administrar e realizar todos os atos, procedimentos e formalidades necessários ao certame, solicitar apoio dos órgãos municipais, visando obter o melhor resultado e aperfeiçoamento do leilão de bens de propriedade do município.

Presidente –Sebastião Aparecido de Souza

Secretário – Denis Felix dos Santos Rocha

Membros – Leandro Celestino Lúcio

Suplente - Patrícia Alves da Silva

Art. 2º - O leilão será realizado na forma da Lei nº 8.666/93 das Licitações e Contratos, suas alterações e pelo Edital completo, e será realizado de forma hibrida, presencial e on-line pela rede mundial de computadores, sendo conduzido por Leiloeiro Público Oficial, devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, e nomeado por Ato Administrativo municipal para o objetivo fim da alienação.

Art. 3º - A Comissão produzirá e cumprirá na íntegra o Edital do leilão, com autonomia e competência:

- Para relacionar, conferir, corrigir descrição de bens móveis diversos disponibilizados à alienação,

- Realizar a avaliação dos bens, ou homologar a avaliação oficial apresentada pelo leiloeiro,

- Atender as formalidades junto ao TCE, contando com apoio da CPL no que couber,

- Cumprir os prazos definidos, publicando aviso de leilão e seu resultado na imprensa oficial,

- Dar baixa do número do chassis/motor/documento, junto ao Detran, de veículos vendidos como sucatas,

- Fazer comunicação de vendas ao Detran e respectivas transferências de propriedade de veículos,

- Decidir sobre desconto para eventuais lotes não vendidos no leilão,

- Cobrar arrematantes, conferir e confirmar pagamentos das arrematações,

- Liberar e entregar aos arrematantes os lotes vendidos,

- Anular ou revogar qualquer arrematação que apresentar divergências,

- Prestar informações, esclarecer dúvidas ou omissões, e julgar recursos de licitantes,

- Antes, durante e após o leilão, prestar informações e esclarecimentos à administração superior,

- Demais atos que preserve a transparência e o aperfeiçoamento do leilão.

§ Único – A Comissão é responsável pela fiscalização do trabalho do leiloeiro, e nos casos que couber, poderá, em conjunto, ou ouvindo o leiloeiro, resolver os casos omissos e relevantes.

Art. 4º - A presente Portaria tem validade de 90 (noventa) dias, a contar desta data, devendo a Comissão apresentar Ata final do leilão circunstanciada e prestar contas à autoridade superior, encerrando suas atividades.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 28 de março de 2022.

MARCIA REGINA F. ARAUJO Secretária Mun. Administração

CARLOS AMADEU SIRENA Prefeito do Município

PORTARIA Nº159/2022.

Dispõe sobre nomeação e autorização do Leiloeiro Público Oficial do Estado de Mato Grosso, KLEIBER LEITE PEREIRA JUNIOR.

CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerando a necessidade do Município de alienar em leilão público oficial, bens móveis diversos e no estado em que se encontram, observando os princípios básicos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;

Considerando que o Leiloeiro Público Oficial exerce uma função pública delegada pelo Estado através da Junta Comercial, possuindo competência e experiência profissional para avaliar bens móveis diversos para alienação em leilão, conforme Decreto nº 21.981/32 e Instrução Normativa nº 72/2019/DREI,

Considerando que a realização do leilão pelo leiloeiro, será presencialmente e on-line pela rede mundial de computadores, conforme dispositivo da Lei nº 13.138/2015;

Considerando os termos do Inciso III do Artigo 38 e Artigo 53 da Lei nº 8.666/93 que trata das licitações e contratos administrativos;

Considerando que o Artigo 66, § 2º da Instrução Normativa nº 72/2019/DREI prevê que a forma de contratação do Leiloeiro Público Oficial, pode ser por meio de procedimento licitatório ou outro critério, cabendo ao ente interessado a decisão;

Considerando que a alienação de bens móveis diversos atende ao relevante interesse público municipal, sem ônus ou custos financeiros de nenhuma espécie para a administração com o leiloeiro;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear e autorizar o Leiloeiro Público Oficial do Estado de Mato Grosso, KLEIBER LEITE PEREIRA JUNIOR, portador da Matricula nº 031/2015/Jucemat, com endereço a Avenida São Sebastião nº 1.447, Galeria Leiloar, Sala 01, Bairro Goiabeiras, Cuiabá/MT, para conduzir o leilão público em data a ser marcada, realizando o leilão de forma presencial e on-line pelo site www.kleiberjrleiloes.com.br

Art. 2º - O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações, com a legislação profissional e demais pertinentes, e de acordo com o próprio Edital do certame.

Art.3º - Compete ao Leiloeiro Público Oficial, organizar/operacionalizar a realização do leilão, produzindo a relação dos bens disponibilizados em lotes individuais ou não, avaliar os bens móveis diversos e subordinar a avaliação à homologação da autoridade Municipal, e divulgar o leilão pela internet em site, e-mail´s e redes sociais, folder/panfletos para distribuição na região e demais recursos disponíveis.

Art.4º - Compete ainda ao leiloeiro, instalar escritório no local do leilão para expedir documentos referente as arrematações, produzir a Ata circunstanciada, prestar contas, realizando todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão processante no que couber.

Art.5º - A Prefeitura Municipal fica isenta de pagamento de comissão ou reembolso de despesas com o Leiloeiro, que cobrará apenas do Arrematante Comprador a comissão estipulada em 10% (dez por cento) da venda dos bens móveis diversos.

Art.6º - A Comissão Especial de Avaliação e Alienação em Leilão Público, nomeada pela Portaria nº 158/2022, será a Comissão processante do presente leilão cumprindo as formalidades administrativas e pertinentes.

Art. 7º - Esta Portaria tem validade por 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 28 de março de 2022.

MARCIA REGINA F. ARAUJO Secretária Mun. Administração

CARLOS AMADEU SIRENA Prefeito do Município