DECRETO MUNICIPAL N° 033/2022 DE 28 DE MARÇO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE O USO DE MÁSCARAS FACIAIS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu - Estado de Mato Grosso, Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

Considerando o Decreto Estadual nº 1.304, de 08 de março de 2022;

Considerando a ampliação da vacinação contra a COVID-19;

Considerando que o Município de Santa Cruz do Xingu-MT deve pautar suas ações com base na razoabilidade e da proporcionalidade, adequando as medidas de prevenção ao COVID-19 à realidade local, sobretudo quanto a observância dos direitos e garantias individuais, assegurados constitucionalmente

DECRETA:

Art. 1° - Torna-se facultativo o uso de máscaras em todo o território do Município de Santa Cruz do Xingu-MT, tanto em locais abertos quanto em fechados, podendo tal medida ser revista a qualquer tempo, se necessário.

§ 1º - Permanece obrigatório o uso de máscara para pessoas que estiverem com sintomas de síndrome gripal;

§ 2º - Permanece obrigatório o uso de máscara nas unidades municipais de saúde (Unidade Básica de Saúde e Pronto Atendimento);

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 28 DE MARÇO DE 2022.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE.