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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.228, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, por Superávit financeiro apurado no exercício 2021, no valor de R$ 3.068.062,66 (Três milhões e sessenta e oito mil e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

Novo

Órgão

02

Gabinete do Prefeito

Unidade

001

Gabinete do prefeito e Dependências

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão Eficiente

Projeto Atividade

2177

Manutenção Gabinete II

Elemento Despesa

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

2.500

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

5.000,00

Cinco mil reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

03

Secretaria M. de Adm. Planej. E Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretario e Dependências

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão Eficiente

Projeto Atividade

1086

Construção em Geral ADM 2022

Elemento Despesa

44.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

2.500

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

107.041,84

Cento e sete mil, quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos.

Código Reduzido

Novo

Órgão

03

Secretaria M. de Adm. Planej. E Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretario e Dependências

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão Eficiente

Projeto Atividade

2178

Manutencao

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

2.755

Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

3.230,30

Três mil e duzentos e trinta reais e trinta centavos

Código Reduzido

Novo

Órgão

03

Secretaria M. de Adm. Planej. E Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretario e Dependências

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão Eficiente

Projeto Atividade

2179

Parceria com CONSEG

Elemento Despesa

33.90.43

Subvenções Sociais

Fonte de Recursos

2.500

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

100.000,00

Cem mil reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saude

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0004

Custeio da Ações de Saúde Publica do Município

Projeto Atividade

2180

Folha de Pagamento e Encargos – ESF I

Elemento Despesa

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

Fonte de Recursos

2.621

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento

00000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

200.000,00

Duzentos mil reais.

Elemento Despesa

31.90.13

Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

2.621

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento

00000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

43.017,52

Quarenta e três mil e dezessete reais e cinquenta e dois centavos

Código Reduzido

Novo

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saude

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0004

Custeio das Ações de Saúde Publica do Município

Projeto Atividade

2181

Manutenção – ESF I

Elemento Despesa

33.90.30

Material de Consumo

Fonte de Recursos

2.500

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.

Detalhamento

1002000

Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Valor R$

40.000,00

Quarenta mil reais.

Fonte de Recursos

2.621

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento

00000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

180.000,00

Cento e oitenta mil reais

Elemento Despesa

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos

2.500

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.

Detalhamento

1002000

Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Valor R$

14.129,84

Quatorze mil e cento e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos

Elemento Despesa

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

2.500

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.

Detalhamento

1002000

Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Valor R$

200.000,00

Duzentos mil reais

Fonte de Recursos

2.621

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento

00000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

200.000,00

Duzentos mil reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0004

Custeio da Ações de Saúde Publica do Município

Projeto Atividade

2182

Manutenção – do MAC I

Elemento Despesa

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

2.500

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

132.000,00

Cento e Trinta e dois mil reais.

Fonte de Recursos

2.500

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.

Detalhamento

1002000

Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Valor R$

400.000,00

Quatrocentos mil reais

Elemento Despesa

33.90.30

Material de Consumo

Fonte de Recursos

2.500

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.

Detalhamento

1002000

Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Valor R$

40.000,00

Quarenta mil reais.

Código Reduzido

Novo

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0005

Covid-19 Enfrentamento da Pandemia do Coronavirus

Projeto Atividade

2183

Covid-19 Enfrentamento Corona vírus I

Elemento Despesa

33.90.30

Material de Consumo

Fonte de Recursos

2.600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Detalhamento

0000800

Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus

Valor R$

120.000,00

Cento e Vinte mil reais.

Elemento Despesa

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos

2.600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Detalhamento

0000800

Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus

Valor R$

10.000,00

Dez mil reais

Elemento Despesa

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

2.600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Detalhamento

0000800

Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus

Valor R$

201.935,18

Duzentos e um mil e novecentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos

Código Reduzido

Novo

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saude

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0005

Covid-19 Enfrentamento da Pandemia do Coronavirus

Projeto Atividade

2184

Covid-19 Enfrentamento Corona vírus I

Elemento Despesa

33.90.30

Material de Consumo

Fonte de Recursos

2.602

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.

Detalhamento

3110800

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada recebidas para enfrentamento do Coronavírus

Valor R$

120.000,00

Cento e Vinte mil reais.

Elemento Despesa

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos

2.602

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.

Detalhamento

3110800

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada recebidas para enfrentamento do Coronavírus

Valor R$

10.000,00

Dez mil reais

Elemento Despesa

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

2.602

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.

Detalhamento

3110800

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada recebidas para enfrentamento do Coronavírus

Valor R$

200.521,17

Duzentos mil e quinhentos e vinte e um e Dezessete centavos

Código Reduzido

Novo

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saude

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0005

Covid-19 Enfrentamento da Pandemia do Coronavirus

Projeto Atividade

2185

Covid-19 Enfrentamento Corona vírus I

Elemento Despesa

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

2.707

Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020

Detalhamento

00000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

3.286,67

Três mil e duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos

Código Reduzido

Novo

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saude

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0006

Investimento em Saúde

Projeto Atividade

2186

Aquisição de Material Permanente – ESF I

Elemento Despesa

33.90.30

Material de Consumo

Fonte de Recursos

2.631

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Detalhamento

00000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

40.000,00

Quarenta mil reais

Elemento Despesa

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

2.631

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Detalhamento

00000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

32.900,14

Trinta e dois mil e novecentos reais e trinta e quatro centavos

Elemento Despesa

44.90.52

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

2.631

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Detalhamento

00000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

150.000,00

Cento e cinquenta mil reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

002

Gabinete do Secretario e dependências

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0004

Custeio da Ações de Saúde Publica do Município

Projeto Atividade

2187

Manutenção – Gestão I

Elemento Despesa

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos

2.500

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.

Detalhamento

1002000

Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Valor R$

15.000,00

Quinze mil reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

07

Secretaria M. de Infraestr.Serv.Publicos e Urbanos

Unidade

001

Secretaria M.de Infra Serv.Pub. e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

452

Serviços Urbanos

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

2188

Manutenção – Sec.M.Infr.Serv.Publ.E URBA I

Elemento Despesa

33.90.30

Material de Consumo

Fonte de Recursos

2.500

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

151.000,00

Cento e cinquenta e um mil reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

07

Secretaria M. de Infraestr.Serv.Publicos e Urbanos

Unidade

001

Secretaria M.de Infra Serv.Pub. e Urbanismo

Função

17

Saneamento

Sub Função

782

Transporte Rodoviario

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

2189

Aquisição de Veículos Maquinas e Equipamentos-I

Elemento Despesa

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos

2.500

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

149.000,00

Cento e quarenta e nove mil reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

08

Secretaria M. de Assistência Social e Habitação

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0013

Atenção a Família da Criança ao idoso

Projeto Atividade

2190

Construção e Ampliação I

Elemento Despesa

44.90.51

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

2.500

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

185.852,72

Cento e oitenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos

Código Reduzido

Novo

Órgão

08

Secretaria M. de Assistência Social e Habitação

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0013

Atenção a Família da Criança ao idoso

Projeto Atividade

2191

Aquisição de Material e Equipamentos Permanente

Elemento Despesa

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos

2.500

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

14.147,28

Quatorze mil e cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos

Art. 2°. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro no exercício 2021, apurado por fonte de destinação de recursos de livre aplicação, programas para execução de ações de politicas públicas da área educação e saúde. Conforme Balanço Patrimonial anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 28 de Março de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal