LEI N. 1.228, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
29 de Março de 2022
LEI N. 1.228, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, por Superávit financeiro apurado no exercício 2021, no valor de R$ 3.068.062,66 (Três milhões e sessenta e oito mil e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 001 | Gabinete do prefeito e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão Eficiente |
| Projeto Atividade | 2177 | Manutenção Gabinete II |
| Elemento Despesa | 33.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 5.000,00 | Cinco mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 03 | Secretaria M. de Adm. Planej. E Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão Eficiente |
| Projeto Atividade | 1086 | Construção em Geral ADM 2022 |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 107.041,84 | Cento e sete mil, quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos. |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 03 | Secretaria M. de Adm. Planej. E Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão Eficiente |
| Projeto Atividade | 2178 | Manutencao |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.755 | Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 3.230,30 | Três mil e duzentos e trinta reais e trinta centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 03 | Secretaria M. de Adm. Planej. E Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão Eficiente |
| Projeto Atividade | 2179 | Parceria com CONSEG |
| Elemento Despesa | 33.90.43 | Subvenções Sociais |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 100.000,00 | Cem mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saude |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0004 | Custeio da Ações de Saúde Publica do Município |
| Projeto Atividade | 2180 | Folha de Pagamento e Encargos – ESF I |
| Elemento Despesa | 31.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil |
| Fonte de Recursos | 2.621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 200.000,00 | Duzentos mil reais. |
| Elemento Despesa | 31.90.13 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 2.621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 43.017,52 | Quarenta e três mil e dezessete reais e cinquenta e dois centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saude |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações de Saúde Publica do Município |
| Projeto Atividade | 2181 | Manutenção – ESF I |
| Elemento Despesa | 33.90.30 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. |
| Detalhamento | 1002000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 40.000,00 | Quarenta mil reais. |
| Fonte de Recursos | 2.621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 180.000,00 | Cento e oitenta mil reais |
| Elemento Despesa | 33.90.36 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. |
| Detalhamento | 1002000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 14.129,84 | Quatorze mil e cento e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos |
| Elemento Despesa | 33.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. |
| Detalhamento | 1002000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 200.000,00 | Duzentos mil reais |
| Fonte de Recursos | 2.621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 200.000,00 | Duzentos mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0004 | Custeio da Ações de Saúde Publica do Município |
| Projeto Atividade | 2182 | Manutenção – do MAC I |
| Elemento Despesa | 33.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 132.000,00 | Cento e Trinta e dois mil reais. |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. |
| Detalhamento | 1002000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 400.000,00 | Quatrocentos mil reais |
| Elemento Despesa | 33.90.30 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. |
| Detalhamento | 1002000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 40.000,00 | Quarenta mil reais. |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0005 | Covid-19 Enfrentamento da Pandemia do Coronavirus |
| Projeto Atividade | 2183 | Covid-19 Enfrentamento Corona vírus I |
| Elemento Despesa | 33.90.30 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000800 | Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus |
| Valor R$ | 120.000,00 | Cento e Vinte mil reais. |
| Elemento Despesa | 33.90.36 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 2.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000800 | Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus |
| Valor R$ | 10.000,00 | Dez mil reais |
| Elemento Despesa | 33.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000800 | Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus |
| Valor R$ | 201.935,18 | Duzentos e um mil e novecentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saude |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0005 | Covid-19 Enfrentamento da Pandemia do Coronavirus |
| Projeto Atividade | 2184 | Covid-19 Enfrentamento Corona vírus I |
| Elemento Despesa | 33.90.30 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.602 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. |
| Detalhamento | 3110800 | Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada recebidas para enfrentamento do Coronavírus |
| Valor R$ | 120.000,00 | Cento e Vinte mil reais. |
| Elemento Despesa | 33.90.36 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 2.602 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. |
| Detalhamento | 3110800 | Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada recebidas para enfrentamento do Coronavírus |
| Valor R$ | 10.000,00 | Dez mil reais |
| Elemento Despesa | 33.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.602 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. |
| Detalhamento | 3110800 | Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada recebidas para enfrentamento do Coronavírus |
| Valor R$ | 200.521,17 | Duzentos mil e quinhentos e vinte e um e Dezessete centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saude |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0005 | Covid-19 Enfrentamento da Pandemia do Coronavirus |
| Projeto Atividade | 2185 | Covid-19 Enfrentamento Corona vírus I |
| Elemento Despesa | 33.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.707 | Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 3.286,67 | Três mil e duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saude |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0006 | Investimento em Saúde |
| Projeto Atividade | 2186 | Aquisição de Material Permanente – ESF I |
| Elemento Despesa | 33.90.30 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.631 | Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 40.000,00 | Quarenta mil reais |
| Elemento Despesa | 33.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.631 | Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 32.900,14 | Trinta e dois mil e novecentos reais e trinta e quatro centavos |
| Elemento Despesa | 44.90.52 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.631 | Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 150.000,00 | Cento e cinquenta mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Gabinete do Secretario e dependências |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0004 | Custeio da Ações de Saúde Publica do Município |
| Projeto Atividade | 2187 | Manutenção – Gestão I |
| Elemento Despesa | 33.90.36 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. |
| Detalhamento | 1002000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 15.000,00 | Quinze mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 07 | Secretaria M. de Infraestr.Serv.Publicos e Urbanos |
| Unidade | 001 | Secretaria M.de Infra Serv.Pub. e Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 452 | Serviços Urbanos |
| Programa | 0014 | Expansão e Melhoria da Infraestrutura |
| Projeto Atividade | 2188 | Manutenção – Sec.M.Infr.Serv.Publ.E URBA I |
| Elemento Despesa | 33.90.30 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 151.000,00 | Cento e cinquenta e um mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 07 | Secretaria M. de Infraestr.Serv.Publicos e Urbanos |
| Unidade | 001 | Secretaria M.de Infra Serv.Pub. e Urbanismo |
| Função | 17 | Saneamento |
| Sub Função | 782 | Transporte Rodoviario |
| Programa | 0014 | Expansão e Melhoria da Infraestrutura |
| Projeto Atividade | 2189 | Aquisição de Veículos Maquinas e Equipamentos-I |
| Elemento Despesa | 44.90.52 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 149.000,00 | Cento e quarenta e nove mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao idoso |
| Projeto Atividade | 2190 | Construção e Ampliação I |
| Elemento Despesa | 44.90.51 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 185.852,72 | Cento e oitenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao idoso |
| Projeto Atividade | 2191 | Aquisição de Material e Equipamentos Permanente |
| Elemento Despesa | 44.90.52 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 14.147,28 | Quatorze mil e cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos |
Art. 2°. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro no exercício 2021, apurado por fonte de destinação de recursos de livre aplicação, programas para execução de ações de politicas públicas da área educação e saúde. Conforme Balanço Patrimonial anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 28 de Março de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal