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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.227, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, por superávit financeiro de exercício 2021, no valor de R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

Novo

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

002

Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura

Função

13

Cultuta

Sub Função

392

Difusão Cultural

Programa

0010

Promovendo Cultura e Turismo

Projeto Atividade

2175

Evento Cultural-Festejo São João Conv-434/2018

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

2.700.000

Outras Transferências de Convênios

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

125.000,00

Cento e vinte e cinco mil reais.

Código Reduzido

Novo

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

003

Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer

Função

27

Desporto e Laser

Sub Função

812

Desporto Comunitário

Programa

0011

Desenvolvimento do Esporte e Lazer

Projeto Atividade

2176

Evento Esportivo – Conv-434/2018

Elemento Despesa

33.90.31.00

Premiações Culturais,Artist.Cientif.Despor. e Out.

Fonte de Recursos

2.700.000

Outras Transferências de Convênios

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

50.000,00

Cinquenta mil reais.

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro exercício 2021, apurado por fonte de destinação de recursos de Outros transferências de Convênios, Transferências mediante o CONVENIO Nº 434/2018, realizado através de ordem bancaria nº 632 no dia 20/12/2021 no valor R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais), SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, creditado na conta bancaria Ag: 3989-6 C/C 34013-8 conforme anexo de contabilização nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 28 de Março de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal