LEI N. 1.227, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
29 de Março de 2022
LEI N. 1.227, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, por superávit financeiro de exercício 2021, no valor de R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 002 | Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura |
| Função | 13 | Cultuta |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0010 | Promovendo Cultura e Turismo |
| Projeto Atividade | 2175 | Evento Cultural-Festejo São João Conv-434/2018 |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.700.000 | Outras Transferências de Convênios |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 125.000,00 | Cento e vinte e cinco mil reais. |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 003 | Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer |
| Função | 27 | Desporto e Laser |
| Sub Função | 812 | Desporto Comunitário |
| Programa | 0011 | Desenvolvimento do Esporte e Lazer |
| Projeto Atividade | 2176 | Evento Esportivo – Conv-434/2018 |
| Elemento Despesa | 33.90.31.00 | Premiações Culturais,Artist.Cientif.Despor. e Out. |
| Fonte de Recursos | 2.700.000 | Outras Transferências de Convênios |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 50.000,00 | Cinquenta mil reais. |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro exercício 2021, apurado por fonte de destinação de recursos de Outros transferências de Convênios, Transferências mediante o CONVENIO Nº 434/2018, realizado através de ordem bancaria nº 632 no dia 20/12/2021 no valor R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais), SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, creditado na conta bancaria Ag: 3989-6 C/C 34013-8 conforme anexo de contabilização nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 28 de Março de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal