LEI N.1.226, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
29 de Março de 2022
LEI N.1.226, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI N. 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, por Superávit financeiro apurado exercício 2021, no valor de R$ 395.000,00 (Trezentos e noventa e cinco mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 1084 | Aquisição Ônibus escolar Conv-746/2021-seduc |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanete |
| Fonte de Recursos | 2.575.000 | Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 200.000,00 | Duzentos mil reais. |
| Fonte de Recursos | 2.500.000 | Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 395.000,00 | Trezentos e noventa e cinco mil reais. |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), tendo como recursos superávit financeiro apurado no exercício 2021, demonstrado no anexo contábil Balanço patrimonial. Recursos de destinação de recursos de Transferências de Convênios da Secretaria do Estado de Educação – SEDUC o mediante CONVENIO Nº 746/2021, creditado na conta bancaria Ag: 3989-6 C/C 40188-9 no dia 29/11/2021 conforme anexo de contabilização, e o valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais), contrapartida Convenente, se fará através do Superávit Financeiro exercício 2021, apurado por fonte de destinação de recursos não vinculados de impostos, conforme apurado no Balanço Patrimonial em anexo, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 28 de Março de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal