LEI N. 1.225, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
29 de Março de 2022
LEI N. 1.225, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER AQUISIÇÃO DE UM LOTE RURAL NO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer aquisição de um Lote Rural com sua via principal a Rodovia MT - 412, que inicia-se a descrição deste perímetro no ponto M-3 de coordenadas 11º1’27.45’’S e 51º46’43.21’’O, deste segue com a distância de 170,00 m, (cento e setenta metros), até o ponto M-4 de coordenadas 11º1’32.29’’S e 51º46’45.71’’O, confrontando com a estrada, deste segue por uma distância de 381,00 m (trezentos e oitenta e um metros), até o ponto M-1 de coordenadas 11º1’34.02’’S e 51º46’34.00’’O, confrontando com o lote; deste segue por uma distância de 147,00 m (cento e quarenta e sete metros), até o ponto M-2 de coordenadas 11º01’29.28’’S e 51º46’34.01’’O, confrontando com a área do secador; deste segue com até o ponto M-3, por uma distância de 284,93 m (duzentos e oitenta e quatro virgula e noventa e três metros), ponto inicial da descrição do perímetro, pertencente ao Sr. MARCOS ANTONIO RIBAS GRENDENE, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n. 14228710-2, SESP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº 403.339.579-20, residente e domiciliado na zona rural deste Município de Canabrava do Norte. – MT.
Parágrafo Único: A referida Área é de 63.700 m² (sessenta e três setecentos metros quadrados), onde possui uma Jazida que terá a finalidade de extração de Cascalho, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT.
Art. 2º. O valor da referida aquisição será de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), o qual deverá ser pago à vista, a partir da data de aprovação desta Lei.
Parágrafo Único: À referida despesa ficará por conta das dotações consignadas no orçamento vigente do exercício financeiro de 2022.
Art. 3º. Segue em anexo o CROQUI de localização da área, com as devidas medições e localização do Lote Rural.
Art. 4º. As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 03 | Secretaria M. de Adm. Planej. E Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão Eficiente |
| Projeto Atividade | 1085 | Aquisição de Terreno –P/Extração de Jazida |
| Elemento Despesa | 44.90.61.00 | Aquisição de Imóveis |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | R$ 75.000,00 | Setenta e cinco mil reais. |
Art. 5º. A referida área foi avaliada pela Comissão Avaliadora de Imóveis Urbana nomeada pela Portaria n. 550, de 23 de novembro de 2021, conforme Termo de Avaliação em anexo expedido pela referida comissão.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de março de 2022.
______________________________
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal