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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.224, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER AQUISIÇÃO DE UM LOTE RURAL LOCALIZADO NO P.A. MANAH NO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer aquisição de um Lote Rural Localizado no P.A. Manah, que inicia-se a descrição deste perímetro no ponto M-1, deste segue com uma distância de 403,00m ( quatrocentos e três metros), até o ponto M-2, confrontando com a estrada vicinal; deste segue por uma distância de 120,00m (cento e vinte metros), até o ponto M-3, confrontando com a área desmembrada; deste segue por uma distância de 403,00m (quatrocentos e três metros) até o ponto M-4, confrontando com a área a ser desmembrada, deste segue com até o ponto M-1, por uma distância de 120,00m (cento e vinte metros), ponto inicial da descrição deste perímetro, pertencente ao Sr. ALDEMIRO RODRIGUES GOMES, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n. 701 392, SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº 612.361.011-20, residente e domiciliado na zona rural deste Município de Canabrava do Norte. – MT.

Parágrafo Único: A referida Área é de 48.360 m² (quarenta e oito mil virgula trezentos e sessenta metros quadrados), onde possui uma Jazida que terá a finalidade de extração de Cascalho, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º. O valor da referida aquisição será de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), o qual deverá ser pago à vista, a partir da data de aprovação desta Lei.

Parágrafo Único: À referida despesa ficará por conta das dotações consignadas no orçamento vigente do exercício financeiro de 2022.

Art. 3º. Segue em anexo o CROQUI de localização da área, com as devidas medições e localização do Lote Rural.

Art. 4º. As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças:

Código Reduzido

Novo

Órgão

03

Secretaria M. de Adm. Planej. E Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretário e Dependências

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão Eficiente

Projeto Atividade

1085

Aquisição de Terreno –P/Extração de Jazida

Elemento Despesa

44.90.61.00

Aquisição de Imóveis

Fonte de Recursos

2.500

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

65.000,00

Sessenta e cinco mil reais.

Art. 5º. A referida área foi avaliada pela Comissão Avaliadora de Imóveis Urbana nomeada pela Portaria n. 550, de 23 de novembro de 2021, conforme Termo de Avaliação em anexo expedido pela referida comissão.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 28 de março de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal