LEI N.1.649/2015
15 de Dezembro de 2015
LEI Nº. 1.649/2015.
“Altera a Lei nº. 1.599/2015, que determina as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016”.
Donizete Barbosa do Nascimento, Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam alterados as tabelas do Anexo de Prioridades da LDO, Lei nº. 1.599/2015, que dispõem sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016, incluindo-se as ações, conforme anexos acostados.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de dezembro de 2015.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL