LEI N. 1.222, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
29 de Março de 2022
LEI N. 1.222, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR 01 (UM) IMÓVEL, PARA FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO DE PAZ E NOTAS DE CANABRAVA DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Locar da Sr.ª HELLEN KAROLINE PEREIRA SILVA, portadora da Carteira de Identidade – CI/RG nº. 6202989, SSP/GO, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. 701.562.461-39, um imóvel de sua propriedade, para o funcionamento do Cartório de Paz e Notas de Canabrava do Norte-MT.
Art. 2º. O Imóvel situado na Rua Araguaia, s/n, Centro, nesta cidade de Canabrava do Norte-MT, será locado pelo período de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), o que corresponde a um valor mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças.
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINAÇAS.
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇÃO 10 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122-ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0002- GESTÃO + EFICIENTE
PROJ/ATIVIDADE: 2010 – Manutenção com a Secretaria Administração.
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.36.00.00.00.00 ----------- R$ 12.000,00
CODIGO REDUZIDO: 0049 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
FONTE DE RECURSO: 1.5.00.000000 – Recursos não vinculados de imposto.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de março de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal