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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.221, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

“ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N. 1.067, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE UM NOVO MODELO DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Canabrava do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam extinto os seguintes cargos na estrutura administrativa, criados pela lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre a organização da estrutura administrativa direta e indireta do poder executivo municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências”, conforme abaixo:

I – dois (2) cargos de Assessor Jurídico - ASSEJUR, de provimento comissionado, lotados na Procuradoria Geral do Município – PGM;

II – um (1) cargo de Diretor de Departamento de Cerimonial e Eventos – DECERE, de provimento comissionado, lotado no gabinete do prefeito municipal – GAPRE;

III – um (1) cargo de Diretor de Departamento de Atos Oficiais – DEPAO, de provimento comissionado, lotado no gabinete do prefeito municipal – GAPRE;

IV – um (1) cargo de Chefe de Seção de Expediente e Apoio Administrativo – SEÇEAPA/GAPRE, de provimento comissionado, lotado no gabinete do prefeito municipal – GAPRE;

V – um (1) cargo de Secretário Executivo de Assuntos Institucionais – Brasília/DF – SEAI/BSB, de provimento comissionado, lotado no gabinete do prefeito municipal – GAPRE;

VI – um (1) cargo de Chefe de Seção de Acompanhamento Parlamentar - SEAPAR, de provimento comissionado, lotado no gabinete do prefeito municipal – GAPRE;

VII – um (1) cargo de Gerente de Jornalismo - GEREJOR, de provimento comissionado, lotado no gabinete do prefeito municipal – GAPRE;

VIII – um (1) cargo de Coordenador de Comunicação Digital - COMUDI, de provimento comissionado, lotado no gabinete do prefeito municipal – GAPRE;

IX – um (1) cargo na Assessoria Especial, de Assessor Especial – AESP/DISPF, de provimento comissionado, lotado na subprefeitura da Regional do Distrito de Primavera do Fontoura;

X – um (1) cargo de Coordenador de Portal da Transparência e Web Site – COORD/PTWEB, de provimento comissionado, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI;

XI – um (1) cargo de Chefe de Seção de Arquivo Público Municipal – SEÇ/ARQPM, de provimento comissionado, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI;

XII – um (1) cargo de Coordenador de Coordenador de Suporte Técnico e Atendimento - COORDESUTA, de provimento comissionado, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI;

XIII – um (1) cargo de Coordenador de Serviço de Atendimento ao Cidadão - COSAC, de provimento comissionado, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI;

XIV – um (1) cargo de Diretor de Departamento de Vigilância Patrimonial - DEPVIPA, de provimento comissionado, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI;

XV – um (1) cargo de Chefe de Seção de Expediente e Apoio Administrativo – SEÇEAPA/SINSPU de provimento comissionado, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo - SINSPU;

XVI – um (1) cargo de Assessor Jurídico – ASSEJUR/SMASH, de provimento comissionado, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação - SMASH;

XVII – um (1) cargo na Assessoria Especial, de Assessor Especial – AESP/SMDECT, de provimento comissionado, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Trabalho - SMDECT;

XVIII – um (1) cargo de Chefe de Seção de Expediente e Apoio Administrativo – SEÇEAPA/SMDECT, de provimento comissionado, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Trabalho - SMDECT;

XIX – um (1) cargo na Assessoria Técnica, de Assessor Técnico – ASSETEC/SMUT, de provimento comissionado, lotado na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito - SMUT;

XX – um (1) cargo na Assessoria Especial, de Assessor Especial – AESP/SMUT, de provimento comissionado, lotado na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito – SMUT.

Art. 2º. Ficam revogados:

I – o item 3, alínea “a”, do inciso I, do artigo 45º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;

II - a alínea ‘b”, do inciso I, § 4º, artigo 50º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;

III - o artigo 68º e seus incisos I ao XXXVIII, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;

IV – a alínea “d”, do inciso IV, § 2º, do artigo 49º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;

V – o artigo 182º e seus incisos I ao X, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;

VI – a alínea “e”, do inciso IV, § 2º, do artigo 49º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;

VII – o artigo 183º e seus incisos I ao VII, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;

VIII – a alínea “f”, do inciso IV, § 2º, do artigo 49º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;

IX – a alínea “b”, do inciso V, § 2º, do artigo 49º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;

X – a alínea “c”, do inciso V, § 2º, do artigo 49º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;

XI – o artigo 213º e seus incisos I ao XII, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;

XII – a alínea “c”, do inciso VII, § 2º, do artigo 49º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;

XIII – o artigo 96º e seus incisos I ao V, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;

XIV – a alínea “e”, do inciso VII, § 2º, do artigo 49º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;

XV – o artigo 130º e seus incisos I ao VI, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;

XVI – a alínea “a”, do inciso IX, § 2º, do artigo 49º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;

XVII – a alínea “d”, do inciso V, § 1º, do artigo 59º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;

XVIII – o artigo 134º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;

XIX – a alínea “h.1”, do inciso V, § 1º, do artigo 59º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;

XX – o artigo 215º e seus incisos I ao XVIII, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;

XXI – a alínea “a”, do inciso X, § 1º, do artigo 59º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;

XXII – o artigo 142º e seus incisos I ao XIII, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;

XXIII – a alínea “a”, do inciso XIII, § 1º, do artigo 59º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;

XXIV – o artigo 143º, e os incisos I ao XIV, do § 1º e o § 2º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;

XXIV – a alínea “b”, do inciso XIII, § 1º, do artigo 59º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;

XXV – o artigo 186º e seus incisos I ao XIX, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;

XXVI – a alínea “d”, do inciso II, § 1º, do artigo 60º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;

XXVII – a alínea “a”, do inciso XI, § 1º, do artigo 63º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;

XXVIII – as alíneas “c” e “d”, do inciso III, § 1º, do artigo 66º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;

XXIX – as alíneas “a” e “b”, do inciso I, § 1º, do artigo 65º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;

Art. 3º. Revoga a alínea “j” e altera parcialmente as alíneas “c”, “f”, “h”, “i” e “k”, ambas do inciso I, do § 3º, do artigo 49º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, reduzindo o quantitativo de cargos comissionados, conforme abaixo:

“§ 3º. [...]

I – [...]:

[...]

c) 03 (três) cargos de Secretário(a) Executivo;

[...]

f) 02 (dois) cargos de Gerente;

[...]

h) 01 (um) cargo de Assessor(a) Especial;

i) 01 (um) cargo de Coordenador(a);

[...]

k) 01 (um) cargo de Chefe de Seção”.

Art. 4º. Altera a alínea “b”, do inciso I, § 4º, do artigo 50º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, que passa a viger da seguinte forma:

“§ 4º. [...]

I – [...]:

a) [...];

b) 01 (um) cargo de Superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos técnicos - SULEGAOT;

c) [...]”.

Art. 5º. Acrescenta o inciso XIV,§ 1º, do artigo 59º, altera parcialmente as alíneas “j”, “l”, e “m” e acrescenta a alínea “n”, ambas do inciso I, do § 2º, do artigo 59º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, alterando o quantitativo de cargos comissionados, conforme abaixo:

“Art. 59º. [...]

§ 1º. [...]:

XIV – Superintendência de Governança e Gestão Estratégica – SUGOG;

§ 2º. [...].

I – [...]:

[...]

j) 7 (sete) cargos de Coordenador(a);

[....].

l) 04 (quatro) cargos de Diretor(a) de Departamento;

m) 05 (cinco) cargos de Chefe de Seção;

n) 01 (um) cargo de Superintendente.

[...]”.

Art. 6º. Altera a alínea “g”, do inciso I, § 2º, do artigo 60º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 60º. [...].

[...]

§ 2º. [...]:

I – [...]:

[...]

g) 03 (três) cargos de Chefe de Seção”.

Art. 7º. Revoga a alínea “a”, do inciso I, do § 2º, do artigo 63º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, extinguindo o quantitativo do cargo de assessor jurídico comissionado.

Art. 8º. Revoga as alíneas “d” e “f”, do inciso I, do § 2º, do artigo 66º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, extinguindo o quantitativo do cargo de assessor especial e chefe de seção.

Art. 9º. Revoga as alíneas “c” e “e”, do inciso I, do § 2º, do artigo 65º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, extinguindo o quantitativo do cargo de assessoria técnica e assessoria especial.

Art. 10º. Acrescenta a Seção IV - Órgãos de Execução Programática Secundária, a Subseção I-A, denominada de Superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos técnicos, criando o Artigo 68º-A, na lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, que passa a vigorar conforme redação abaixo:

“SUBSEÇÃO I-A

Superintendência de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos - SULEGAOT

Art. 68º-A. O objetivo do Superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos é manter a qualidade dos atos normativos e administrativos de competência das Secretarias Municipais com a excelência e a celeridade já características do trabalho desta gestão, competindo:

I – Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito Municipal, secretários municipais e aos demais servidores públicos municipais, sempre que for solicitado;

III –Promover a unificação da jurisprudência administrativa do município;

IV – Analisar assuntos que forem encaminhados pelo chefe do executivo e/ou demais servidores, consultando códigos, leis, doutrinas, jurisprudências e outros documentos, procurando adequar os fatos à legislação aplicável;

V - a representação do Município em juízo ou em processos administrativos contenciosos;

VI - coordenar a elaboração de mensagens do Poder Executivo Municipal à a Câmara Municipal de Vereadores;

VII -atuar nas atividades de interlocução a fim de acompanhar proposições de interesse do Governo do Estado em trâmite tanto na esfera estadual quanto na federal;

VIII - o controle da legalidade e a consultoria jurídica da Administração Pública Municipal, emitindo pareceres, inclusive sobre a constitucionalidade de projetos de lei, sobre a interpretação a ser adotada pela Administração acerca de leis ou atos administrativos;

IX – orientar o processo de sanção e veto dos projetos de lei enviados pela Câmara Municipal de Vereadores;

X – elaborar minuta de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, inclusive e mandados de segurança, pelo Chefe do Poder Executivo;

XI - propor ao Chefe do Poder Executivo a representação à Procuradoria Geral da República, a declaração de inconstitucionalidade por violação à Constituição Federal, minutando o respectivo instrumento;

XII - emitir parecer em todos os expedientes ou processos que envolvam concessão ou reivindicação de direito ou vantagem a servidor público municipal;

XIII - assessorar o Chefe do Executivo na elaboração dos projetos de lei e no trâmite dos processos legislativos;

XIV - uniformizar a jurisprudência administrativa, através de emissão de Enunciados de entendimento assente da Assessoria Jurídica do Município, aplicáveis a toda a Administração Municipal, após a devida numeração e publicação oficial;

XV - opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente e Especiais de Licitação, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitação, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente;

XVI - opinar sobre as consultas a serem formuladas pela Administração Municipal ao Tribunal de Contas do Estado;

XVII - opinar, além dos casos em que a sua oitiva é necessária, sempre que solicitada, acerca de questões jurídicas;

XVIII - assessorar o Secretário, os Secretários Adjunto e Executivo e às unidades orgânicas da Secretaria em assuntos de natureza jurídica e legal;

XIX - zelar pela observância dos princípios norteadores da Administração Pública e demais ordenamentos jurídicos;

XX - acompanhar procedimentos judiciais e administrativos internos e externos, em todas as instâncias e áreas relacionadas à Prefeitura Municipal;

XXI - supervisionar fatos e atos jurídicos relativos ao patrimônio da Prefeitura Municipal;

emitir pareceres, despachos e informações de caráter jurídico nos assuntos que são submetidos a seu exame;

XXII - encaminhar para publicação os extratos ou resumo dos contratos, convênios e congêneres de interesse da Prefeitura Municipal, bem como seus aditamentos e alterações no Diário Oficial do Estado (DOE) e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso (AMM), obedecendo os prazos legais;

XXIII - providenciar e acompanhar, diariamente, a publicação dos atos administrativos e de matérias de interesse da Prefeitura Municipal, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso (AMM), Diário Oficial do Estado (DOE) e no Diário Oficial da União (DOU);

XXIV - participar de audiências públicas extrajudiciais de interesse da Prefeitura Municipal;

XXV - acompanhar a tramitação de documentos jurídicos em cartórios, órgãos e entidades públicas em geral;

XXVI - prestar informações e subsídios à Procuradoria Geral do Município (PGM) nas ações e feitos de interesse da Secretaria;

XXVII - prestar informações aos órgãos municipais no tocante à situação dos processos administrativos;

XXVIII - participar de sessões de processamento, continuidade e julgamento dos processos licitatórios;

XXIX - analisar documentação de qualificação técnica e propostas dos licitantes;

XXX - assessorar na elaboração, revisão e exame de anteprojeto de lei, decretos, contratos, convênios e congêneres, instruções normativas e demais instrumentos legais de interesse da Prefeitura Municipal;

XXXI - compilar e organizar ementários de leis, decretos, portarias, instruções normativas e julgamentos de interesse da Prefeitura Municipal oriundos de Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Contas;

XXXII - articular com os demais segmentos jurídicos do Município, visando conformidade da orientação jurídica da Prefeitura Municipal;

XXXIII – Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como estaduais e federais de interesse do município;

XXXIV – Complementar, analisar e operar informações necessárias ao prosseguimento de processos administrativos;

XXXV – Participar de audiências administrativas internas, elaborando os respectivos termos de audiência quando cabíveis e necessários;

XXXVI – Dar encaminhamento a ofícios, notificações e demais correspondências necessárias à instrução de procedimentos;

XXXVII – Atuar na organização de arquivos sobre matérias selecionadas, de forma a possibilitar consultas posteriores;

XXXVIII – Exercer outras funções compatíveis com as suas finalidades e objetivos e que lhe forem atribuídas”.

Art. 11º. Acrescenta a Seção IV - Órgãos de Execução Programática Secundária, Subseção I-B, denominada de Superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos técnicos, criando o Artigo 68º-B, na lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, que passa a vigorar conforme redação abaixo:

“SUBSEÇÃO I-B

Superintendência de Governança e Gestão Estratégica – SUGOG

Art. 68º-B. A Superintendência de Governança e Gestão Estratégica – SUGOG tem como atribuição formular e coordenar estrategicamente políticas públicas que propiciem o desenvolvimento econômico, cultural e social sustentável do município de Canabrava do Norte, bem como, o acompanhamento da execução do Plano Anual e dos Termos de Compromissos e Resultados – TCR, firmado por cada secretário municipal nomeado, contemplando o processo e os instrumentos para monitoramento e avaliação das estratégias definidas para o período.

Parágrafo Único. A Superintendência de Governança e Gestão Estratégica deve realizer o acompanhamento quantitativo e qualitativo dos Resultados-chave e das iniciativas sob responsabilidade de cada unidade administrative, e ainda:

I - Planejar, coordenar e acompanhar as políticas estratégicas e a elaboração e revisão do Planejamento Estratégico elaborado no plano de governo;

II - Estabelecer as diretrizes para definição de ações prioritárias do governo e desenvolver, coordenar e manter um sistema para monitorá-las;

III - Ajustar a metodologia e gerir o processo de pactuação de metas de desempenho governamental;

IV - Subsidiar o processo decisório governamental por meio da consolidação e disponibilização de informações estratégicas;

V - Promover o processo de permanente inovação da gestão pública municipal;

VI - Coordenar a implantação de processos de modernização administrativa nos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo Municipal;

VII - Definir uma carteira de programas/ações estratégicas enxuta e qualificada;

VIII - Definir indicadores de resultados robustos para os programas/ações estratégicas;

IX – elaborar em conjunto com a Secretaria Adjunta de Planejamento e Gestão – SAPLAG, cronograma de datas, pré-estabelecidos com todos os prazos a serem seguidos por cada Secretaria Municipal e órgão, notificando cada responsável pelo o seu cumprimento e também cientificando o gestor municipal, o descumprimento de qualquer prazo, independente da justificativa utilizada para o não cumprimento dos mesmos;

X – Acompanhar de forma diária, o andamento dos trabalhos, bem como, notificar os responsáveis pela elaboração dos seus atos, quando estiverem na eminência de perder o prazo para o cumprimento de sua ação; XI – Articulação e promoção da comunicação estratégica de governo; XII - Sistematização e coordenação de informações sobre a atuação da administração municipal; XIII – Supervisão e acompanhamento da execução de programas e projetos afetos às áreas finalísticas do município; XIV – Orientação e coordenação das atividades de publicidade e relações públicas do governo do município”.

Art. 12º. As superintendências terão status de 3º escalão, com o mesmo teto remuneratório e benefícios financeiros e indenizatórios do Analista de Licitação e Elaboração de Contratos – ANALEC.

Art. 13º. A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 28 de março de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal