LEI N. 1.221, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
29 de Março de 2022
LEI N. 1.221, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
“ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N. 1.067, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE UM NOVO MODELO DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Canabrava do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam extinto os seguintes cargos na estrutura administrativa, criados pela lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre a organização da estrutura administrativa direta e indireta do poder executivo municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências”, conforme abaixo:
I – dois (2) cargos de Assessor Jurídico - ASSEJUR, de provimento comissionado, lotados na Procuradoria Geral do Município – PGM;
II – um (1) cargo de Diretor de Departamento de Cerimonial e Eventos – DECERE, de provimento comissionado, lotado no gabinete do prefeito municipal – GAPRE;
III – um (1) cargo de Diretor de Departamento de Atos Oficiais – DEPAO, de provimento comissionado, lotado no gabinete do prefeito municipal – GAPRE;
IV – um (1) cargo de Chefe de Seção de Expediente e Apoio Administrativo – SEÇEAPA/GAPRE, de provimento comissionado, lotado no gabinete do prefeito municipal – GAPRE;
V – um (1) cargo de Secretário Executivo de Assuntos Institucionais – Brasília/DF – SEAI/BSB, de provimento comissionado, lotado no gabinete do prefeito municipal – GAPRE;
VI – um (1) cargo de Chefe de Seção de Acompanhamento Parlamentar - SEAPAR, de provimento comissionado, lotado no gabinete do prefeito municipal – GAPRE;
VII – um (1) cargo de Gerente de Jornalismo - GEREJOR, de provimento comissionado, lotado no gabinete do prefeito municipal – GAPRE;
VIII – um (1) cargo de Coordenador de Comunicação Digital - COMUDI, de provimento comissionado, lotado no gabinete do prefeito municipal – GAPRE;
IX – um (1) cargo na Assessoria Especial, de Assessor Especial – AESP/DISPF, de provimento comissionado, lotado na subprefeitura da Regional do Distrito de Primavera do Fontoura;
X – um (1) cargo de Coordenador de Portal da Transparência e Web Site – COORD/PTWEB, de provimento comissionado, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI;
XI – um (1) cargo de Chefe de Seção de Arquivo Público Municipal – SEÇ/ARQPM, de provimento comissionado, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI;
XII – um (1) cargo de Coordenador de Coordenador de Suporte Técnico e Atendimento - COORDESUTA, de provimento comissionado, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI;
XIII – um (1) cargo de Coordenador de Serviço de Atendimento ao Cidadão - COSAC, de provimento comissionado, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI;
XIV – um (1) cargo de Diretor de Departamento de Vigilância Patrimonial - DEPVIPA, de provimento comissionado, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI;
XV – um (1) cargo de Chefe de Seção de Expediente e Apoio Administrativo – SEÇEAPA/SINSPU de provimento comissionado, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo - SINSPU;
XVI – um (1) cargo de Assessor Jurídico – ASSEJUR/SMASH, de provimento comissionado, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação - SMASH;
XVII – um (1) cargo na Assessoria Especial, de Assessor Especial – AESP/SMDECT, de provimento comissionado, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Trabalho - SMDECT;
XVIII – um (1) cargo de Chefe de Seção de Expediente e Apoio Administrativo – SEÇEAPA/SMDECT, de provimento comissionado, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Trabalho - SMDECT;
XIX – um (1) cargo na Assessoria Técnica, de Assessor Técnico – ASSETEC/SMUT, de provimento comissionado, lotado na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito - SMUT;
XX – um (1) cargo na Assessoria Especial, de Assessor Especial – AESP/SMUT, de provimento comissionado, lotado na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito – SMUT.
Art. 2º. Ficam revogados:
I – o item 3, alínea “a”, do inciso I, do artigo 45º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;
II - a alínea ‘b”, do inciso I, § 4º, artigo 50º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;
III - o artigo 68º e seus incisos I ao XXXVIII, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;
IV – a alínea “d”, do inciso IV, § 2º, do artigo 49º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;
V – o artigo 182º e seus incisos I ao X, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;
VI – a alínea “e”, do inciso IV, § 2º, do artigo 49º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;
VII – o artigo 183º e seus incisos I ao VII, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;
VIII – a alínea “f”, do inciso IV, § 2º, do artigo 49º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;
IX – a alínea “b”, do inciso V, § 2º, do artigo 49º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;
X – a alínea “c”, do inciso V, § 2º, do artigo 49º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;
XI – o artigo 213º e seus incisos I ao XII, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;
XII – a alínea “c”, do inciso VII, § 2º, do artigo 49º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;
XIII – o artigo 96º e seus incisos I ao V, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;
XIV – a alínea “e”, do inciso VII, § 2º, do artigo 49º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;
XV – o artigo 130º e seus incisos I ao VI, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;
XVI – a alínea “a”, do inciso IX, § 2º, do artigo 49º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;
XVII – a alínea “d”, do inciso V, § 1º, do artigo 59º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;
XVIII – o artigo 134º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;
XIX – a alínea “h.1”, do inciso V, § 1º, do artigo 59º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;
XX – o artigo 215º e seus incisos I ao XVIII, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;
XXI – a alínea “a”, do inciso X, § 1º, do artigo 59º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;
XXII – o artigo 142º e seus incisos I ao XIII, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;
XXIII – a alínea “a”, do inciso XIII, § 1º, do artigo 59º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;
XXIV – o artigo 143º, e os incisos I ao XIV, do § 1º e o § 2º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;
XXIV – a alínea “b”, do inciso XIII, § 1º, do artigo 59º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;
XXV – o artigo 186º e seus incisos I ao XIX, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;
XXVI – a alínea “d”, do inciso II, § 1º, do artigo 60º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;
XXVII – a alínea “a”, do inciso XI, § 1º, do artigo 63º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;
XXVIII – as alíneas “c” e “d”, do inciso III, § 1º, do artigo 66º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;
XXIX – as alíneas “a” e “b”, do inciso I, § 1º, do artigo 65º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020;
Art. 3º. Revoga a alínea “j” e altera parcialmente as alíneas “c”, “f”, “h”, “i” e “k”, ambas do inciso I, do § 3º, do artigo 49º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, reduzindo o quantitativo de cargos comissionados, conforme abaixo:
“§ 3º. [...]
I – [...]:
[...]
c) 03 (três) cargos de Secretário(a) Executivo;
[...]
f) 02 (dois) cargos de Gerente;
[...]
h) 01 (um) cargo de Assessor(a) Especial;
i) 01 (um) cargo de Coordenador(a);
[...]
k) 01 (um) cargo de Chefe de Seção”.
Art. 4º. Altera a alínea “b”, do inciso I, § 4º, do artigo 50º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, que passa a viger da seguinte forma:
“§ 4º. [...]
I – [...]:
a) [...];
b) 01 (um) cargo de Superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos técnicos - SULEGAOT;
c) [...]”.
Art. 5º. Acrescenta o inciso XIV,§ 1º, do artigo 59º, altera parcialmente as alíneas “j”, “l”, e “m” e acrescenta a alínea “n”, ambas do inciso I, do § 2º, do artigo 59º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, alterando o quantitativo de cargos comissionados, conforme abaixo:
“Art. 59º. [...]
§ 1º. [...]:
XIV – Superintendência de Governança e Gestão Estratégica – SUGOG;
§ 2º. [...].
I – [...]:
[...]
j) 7 (sete) cargos de Coordenador(a);
[....].
l) 04 (quatro) cargos de Diretor(a) de Departamento;
m) 05 (cinco) cargos de Chefe de Seção;
n) 01 (um) cargo de Superintendente.
[...]”.
Art. 6º. Altera a alínea “g”, do inciso I, § 2º, do artigo 60º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 60º. [...].
[...]
§ 2º. [...]:
I – [...]:
[...]
g) 03 (três) cargos de Chefe de Seção”.
Art. 7º. Revoga a alínea “a”, do inciso I, do § 2º, do artigo 63º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, extinguindo o quantitativo do cargo de assessor jurídico comissionado.
Art. 8º. Revoga as alíneas “d” e “f”, do inciso I, do § 2º, do artigo 66º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, extinguindo o quantitativo do cargo de assessor especial e chefe de seção.
Art. 9º. Revoga as alíneas “c” e “e”, do inciso I, do § 2º, do artigo 65º, da lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, extinguindo o quantitativo do cargo de assessoria técnica e assessoria especial.
Art. 10º. Acrescenta a Seção IV - Órgãos de Execução Programática Secundária, a Subseção I-A, denominada de Superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos técnicos, criando o Artigo 68º-A, na lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, que passa a vigorar conforme redação abaixo:
“SUBSEÇÃO I-ASuperintendência de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos - SULEGAOT
Art. 68º-A. O objetivo do Superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos é manter a qualidade dos atos normativos e administrativos de competência das Secretarias Municipais com a excelência e a celeridade já características do trabalho desta gestão, competindo:
I – Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito Municipal, secretários municipais e aos demais servidores públicos municipais, sempre que for solicitado;
III –Promover a unificação da jurisprudência administrativa do município;
IV – Analisar assuntos que forem encaminhados pelo chefe do executivo e/ou demais servidores, consultando códigos, leis, doutrinas, jurisprudências e outros documentos, procurando adequar os fatos à legislação aplicável;
V - a representação do Município em juízo ou em processos administrativos contenciosos;
VI - coordenar a elaboração de mensagens do Poder Executivo Municipal à a Câmara Municipal de Vereadores;
VII -atuar nas atividades de interlocução a fim de acompanhar proposições de interesse do Governo do Estado em trâmite tanto na esfera estadual quanto na federal;
VIII - o controle da legalidade e a consultoria jurídica da Administração Pública Municipal, emitindo pareceres, inclusive sobre a constitucionalidade de projetos de lei, sobre a interpretação a ser adotada pela Administração acerca de leis ou atos administrativos;
IX – orientar o processo de sanção e veto dos projetos de lei enviados pela Câmara Municipal de Vereadores;
X – elaborar minuta de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, inclusive e mandados de segurança, pelo Chefe do Poder Executivo;
XI - propor ao Chefe do Poder Executivo a representação à Procuradoria Geral da República, a declaração de inconstitucionalidade por violação à Constituição Federal, minutando o respectivo instrumento;
XII - emitir parecer em todos os expedientes ou processos que envolvam concessão ou reivindicação de direito ou vantagem a servidor público municipal;
XIII - assessorar o Chefe do Executivo na elaboração dos projetos de lei e no trâmite dos processos legislativos;
XIV - uniformizar a jurisprudência administrativa, através de emissão de Enunciados de entendimento assente da Assessoria Jurídica do Município, aplicáveis a toda a Administração Municipal, após a devida numeração e publicação oficial;
XV - opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente e Especiais de Licitação, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitação, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente;
XVI - opinar sobre as consultas a serem formuladas pela Administração Municipal ao Tribunal de Contas do Estado;
XVII - opinar, além dos casos em que a sua oitiva é necessária, sempre que solicitada, acerca de questões jurídicas;
XVIII - assessorar o Secretário, os Secretários Adjunto e Executivo e às unidades orgânicas da Secretaria em assuntos de natureza jurídica e legal;
XIX - zelar pela observância dos princípios norteadores da Administração Pública e demais ordenamentos jurídicos;
XX - acompanhar procedimentos judiciais e administrativos internos e externos, em todas as instâncias e áreas relacionadas à Prefeitura Municipal;
XXI - supervisionar fatos e atos jurídicos relativos ao patrimônio da Prefeitura Municipal;
emitir pareceres, despachos e informações de caráter jurídico nos assuntos que são submetidos a seu exame;
XXII - encaminhar para publicação os extratos ou resumo dos contratos, convênios e congêneres de interesse da Prefeitura Municipal, bem como seus aditamentos e alterações no Diário Oficial do Estado (DOE) e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso (AMM), obedecendo os prazos legais;
XXIII - providenciar e acompanhar, diariamente, a publicação dos atos administrativos e de matérias de interesse da Prefeitura Municipal, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso (AMM), Diário Oficial do Estado (DOE) e no Diário Oficial da União (DOU);
XXIV - participar de audiências públicas extrajudiciais de interesse da Prefeitura Municipal;
XXV - acompanhar a tramitação de documentos jurídicos em cartórios, órgãos e entidades públicas em geral;
XXVI - prestar informações e subsídios à Procuradoria Geral do Município (PGM) nas ações e feitos de interesse da Secretaria;
XXVII - prestar informações aos órgãos municipais no tocante à situação dos processos administrativos;
XXVIII - participar de sessões de processamento, continuidade e julgamento dos processos licitatórios;
XXIX - analisar documentação de qualificação técnica e propostas dos licitantes;
XXX - assessorar na elaboração, revisão e exame de anteprojeto de lei, decretos, contratos, convênios e congêneres, instruções normativas e demais instrumentos legais de interesse da Prefeitura Municipal;
XXXI - compilar e organizar ementários de leis, decretos, portarias, instruções normativas e julgamentos de interesse da Prefeitura Municipal oriundos de Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Contas;
XXXII - articular com os demais segmentos jurídicos do Município, visando conformidade da orientação jurídica da Prefeitura Municipal;
XXXIII – Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como estaduais e federais de interesse do município;
XXXIV – Complementar, analisar e operar informações necessárias ao prosseguimento de processos administrativos;
XXXV – Participar de audiências administrativas internas, elaborando os respectivos termos de audiência quando cabíveis e necessários;
XXXVI – Dar encaminhamento a ofícios, notificações e demais correspondências necessárias à instrução de procedimentos;
XXXVII – Atuar na organização de arquivos sobre matérias selecionadas, de forma a possibilitar consultas posteriores;
XXXVIII – Exercer outras funções compatíveis com as suas finalidades e objetivos e que lhe forem atribuídas”.
Art. 11º. Acrescenta a Seção IV - Órgãos de Execução Programática Secundária, Subseção I-B, denominada de Superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos técnicos, criando o Artigo 68º-B, na lei municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, que passa a vigorar conforme redação abaixo:
“SUBSEÇÃO I-BSuperintendência de Governança e Gestão Estratégica – SUGOG
Art. 68º-B. A Superintendência de Governança e Gestão Estratégica – SUGOG tem como atribuição formular e coordenar estrategicamente políticas públicas que propiciem o desenvolvimento econômico, cultural e social sustentável do município de Canabrava do Norte, bem como, o acompanhamento da execução do Plano Anual e dos Termos de Compromissos e Resultados – TCR, firmado por cada secretário municipal nomeado, contemplando o processo e os instrumentos para monitoramento e avaliação das estratégias definidas para o período.
Parágrafo Único. A Superintendência de Governança e Gestão Estratégica deve realizer o acompanhamento quantitativo e qualitativo dos Resultados-chave e das iniciativas sob responsabilidade de cada unidade administrative, e ainda:
I - Planejar, coordenar e acompanhar as políticas estratégicas e a elaboração e revisão do Planejamento Estratégico elaborado no plano de governo;
II - Estabelecer as diretrizes para definição de ações prioritárias do governo e desenvolver, coordenar e manter um sistema para monitorá-las;
III - Ajustar a metodologia e gerir o processo de pactuação de metas de desempenho governamental;
IV - Subsidiar o processo decisório governamental por meio da consolidação e disponibilização de informações estratégicas;
V - Promover o processo de permanente inovação da gestão pública municipal;
VI - Coordenar a implantação de processos de modernização administrativa nos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo Municipal;
VII - Definir uma carteira de programas/ações estratégicas enxuta e qualificada;
VIII - Definir indicadores de resultados robustos para os programas/ações estratégicas;
IX – elaborar em conjunto com a Secretaria Adjunta de Planejamento e Gestão – SAPLAG, cronograma de datas, pré-estabelecidos com todos os prazos a serem seguidos por cada Secretaria Municipal e órgão, notificando cada responsável pelo o seu cumprimento e também cientificando o gestor municipal, o descumprimento de qualquer prazo, independente da justificativa utilizada para o não cumprimento dos mesmos;
X – Acompanhar de forma diária, o andamento dos trabalhos, bem como, notificar os responsáveis pela elaboração dos seus atos, quando estiverem na eminência de perder o prazo para o cumprimento de sua ação; XI – Articulação e promoção da comunicação estratégica de governo; XII - Sistematização e coordenação de informações sobre a atuação da administração municipal; XIII – Supervisão e acompanhamento da execução de programas e projetos afetos às áreas finalísticas do município; XIV – Orientação e coordenação das atividades de publicidade e relações públicas do governo do município”.Art. 12º. As superintendências terão status de 3º escalão, com o mesmo teto remuneratório e benefícios financeiros e indenizatórios do Analista de Licitação e Elaboração de Contratos – ANALEC.
Art. 13º. A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de março de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal