LEI N. 1.220, DE 28 DE MARÇO DE 2022
29 de Março de 2022
LEI N. 1.220, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR 01 (UM) IMÓVEL, PARA FUNCIONAMENTO DO ARQUIVO MORTO DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Locar do Sr. Rafael de Souza do Nascimento, portador da Carteira de Identidade – CI/RG nº. 217 528, DPF/DF, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. 137.425.661-72, um imóvel de sua propriedade, para o funcionamento do arquivo morto do Município de Canabrava do Norte-MT.
Art. 2º. O Imóvel situado na Rua Dr. Sebastião Junior, S/N, Centro, nesta cidade de Canabrava do Norte-MT, será locado pelo período de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), o que corresponde a um valor mensal de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).
Parágrafo Único. É de responsabilidade do município de Canabrava do Norte – MT, o pagamento pela utilização da energia elétrica do referido imóvel locado, pelo período correspondente a sua locação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças.
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS.
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNÇÃO 10 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122-ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0051- APOIO ADMINISTRATIVO
PROJ/ATIVIDADE: 2010 – Manutenção com a Secretaria Administração.
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.36.00.00.00.00 ----------- R$ 13.200,00
CODIGO REDUZIDO: 0037 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
FONTE DE RECURSO: 1.5.00.000000 – Recursos não vinculados de imposto.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de março de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal