LEI N. 1.219, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
29 de Março de 2022
LEI N. 1.219, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR 01 (UM) IMÓVEL, PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Locar da Sra. IRANI PURIFICAÇÃO ALECRIM, portadora da Carteira de Identidade – CI/RG nº. 3892775, DGPC/GO, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº. 008.549.631-62, um imóvel de sua propriedade, para o funcionamento do Centro de Reabilitação do Município de Canabrava do Norte-MT.
Art. 2º. O Imóvel situado na Rua Tapirapé, S/N, Centro, nesta cidade de Canabrava do Norte-MT, será locado pelo período de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), o que corresponde a um valor mensal de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).
Parágrafo Único. É de responsabilidade do município de Canabrava do Norte – MT, o pagamento pela utilização da energia elétrica do referido imóvel locado, pelo período correspondente a sua locação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria de Saúde:
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0004- CUSTEIO DAS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO
PROJ/ATIVIDADE: 2037– MANUTENÇÃO DO MAC
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.36.00.00.00.00 ----------- R$ 13.200,00
CODIGO REDUZIDO:176 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
FONTE DE RECURSO: 1.5.00.100200 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 28 de março de 2022.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal