LEI N. 1.218, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
29 de Março de 2022
LEI N. 1.218, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41º, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 302.314,65 (Trezentos e dois mil e trezentos e quatorze e sessenta e cinco centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 365 | Ensino Infantil |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 1083 | Aq. De Equip. e Mat. Permanente - CRECHE |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.575.000 | Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de Acompanhamento |
| Valor R$ | 302.314,65 | Trezentos e dois mil e trezentos e quatorze e sessenta e cinco centavos. |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos de Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse – Educação o mediante CONVENIO Nº 01/2022 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSITENCIA SOCIAL E CIDADANIA-SETASC, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.4.2.2.51.0.1.01 creditado na conta bancaria Ag: 3989-6 C/C 40531-0, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme anexo de contabilização, e o valor de R$ 152.314,65 (Cento e cinquenta e dois mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), contrapartida Convenente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Código Reduzido | 130 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2028 | Manutenção da coordenação da assistência técnica e pedagógica. |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | R$ 10.000,00 | Dez mil reais |
| Código Reduzido | 131 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2028 | Manutenção da coordenação da assistência técnica e pedagógica. |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.569.000000 | Outras Transferências de Recursos do FNDE |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de Acompanhamento |
| Valor R$ | R$ 10.314,65 | Dez mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos |
| Código Reduzido | 117 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 1030 | Reforma/Ampliação de Unidades Escolares |
| Elemento Despesa | 44.90.51.000000 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | R$ 80.000,00 | Oitenta mil reais |
| Código Reduzido | 137 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2154 | Transporte Escolar para todos |
| Elemento Despesa | 33.90.30.000000 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500.0000 | Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de Acompanhamento |
| Valor R$ | R$ 10.000,00 | Dez mil reais |
| Código Reduzido | 137 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2154 | Transporte Escolar para todos |
| Elemento Despesa | 33.90.30.000000 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | R$ 10.000,00 | Dez mil reais |
| Código Reduzido | 137 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2154 | Transporte Escolar para todos |
| Elemento Despesa | 33.90.30.000000 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 15.53.000000 | Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de Acompanhamento |
| Valor R$ | R$ 30.000,00 | Trinta mil reais |
| Código Reduzido | 138 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2154 | Transporte Escolar para todos |
| Elemento Despesa | 33.90.36.000000 | Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 15.53.000000 | Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de Acompanhamento |
| Valor R$ | R$ 2.000,00 | Dois mil reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 28 de Março de 2022.
________________________________________
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal