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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.218, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41º, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 302.314,65 (Trezentos e dois mil e trezentos e quatorze e sessenta e cinco centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

Novo

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

005

Gabinete do Secretario e Dependências

Função

12

Educação

Sub Função

365

Ensino Infantil

Programa

0008

Educação Transformadora

Projeto Atividade

1083

Aq. De Equip. e Mat. Permanente - CRECHE

Elemento Despesa

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos

1.575.000

Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Detalhamento

0000

Sem Código de Acompanhamento

Valor R$

302.314,65

Trezentos e dois mil e trezentos e quatorze e sessenta e cinco centavos.

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos de Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse – Educação o mediante CONVENIO Nº 01/2022 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSITENCIA SOCIAL E CIDADANIA-SETASC, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.4.2.2.51.0.1.01 creditado na conta bancaria Ag: 3989-6 C/C 40531-0, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme anexo de contabilização, e o valor de R$ 152.314,65 (Cento e cinquenta e dois mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), contrapartida Convenente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido

130

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

005

Gabinete do Secretario e Dependências

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2028

Manutenção da coordenação da assistência técnica e pedagógica.

Elemento Despesa

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos

1.500

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.

Detalhamento

1001000

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Valor R$

R$ 10.000,00

Dez mil reais

Código Reduzido

131

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

005

Gabinete do Secretário e Dependências

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2028

Manutenção da coordenação da assistência técnica e pedagógica.

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.569.000000

Outras Transferências de Recursos do FNDE

Detalhamento

0000

Sem Código de Acompanhamento

Valor R$

R$ 10.314,65

Dez mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos

Código Reduzido

117

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

005

Gabinete do Secretário e Dependências

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educação Transformadora

Projeto Atividade

1030

Reforma/Ampliação de Unidades Escolares

Elemento Despesa

44.90.51.000000

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.500

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.

Detalhamento

1001000

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Valor R$

R$ 80.000,00

Oitenta mil reais

Código Reduzido

137

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

005

Gabinete do Secretário e Dependências

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2154

Transporte Escolar para todos

Elemento Despesa

33.90.30.000000

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500.0000

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.

Detalhamento

0000

Sem Código de Acompanhamento

Valor R$

R$ 10.000,00

Dez mil reais

Código Reduzido

137

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

005

Gabinete do Secretário e Dependências

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2154

Transporte Escolar para todos

Elemento Despesa

33.90.30.000000

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.

Detalhamento

1001000

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Valor R$

R$ 10.000,00

Dez mil reais

Código Reduzido

137

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

005

Gabinete do Secretário e Dependências

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2154

Transporte Escolar para todos

Elemento Despesa

33.90.30.000000

Material de Consumo

Fonte de Recursos

15.53.000000

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

Detalhamento

0000

Sem Código de Acompanhamento

Valor R$

R$ 30.000,00

Trinta mil reais

Código Reduzido

138

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

005

Gabinete do Secretário e Dependências

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2154

Transporte Escolar para todos

Elemento Despesa

33.90.36.000000

Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos

15.53.000000

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

Detalhamento

0000

Sem Código de Acompanhamento

Valor R$

R$ 2.000,00

Dois mil reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 28 de Março de 2022.

________________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal