SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 005 /2015/SME

Dispõe sobre a organização do Calendário Escolar, organização de turmas e horário de funcionamento dos Centros de Educação Infantil para o ano letivo de 2016 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e, considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96, Lei 12.796 de 04/04/2013 e Resolução 05/2009/CEB/CNE, Resolução 002/2009/CEE/MT e portaria número 004/2015/SME que trata da composição de turmas e número de alunos das Unidades Escolares, considerando ainda, a necessidade de organizaçãodo Calendário Escolar, organização de turmas e horário de funcionamento dos Centros de Educação Infantil para o ano letivo de 2016

RETIFICA:

Artigo 1º

Leia-se:

(...)

Art. 1º - Determinar que o Calendário Escolar para a etapa da Educação Infantil nos segmentos Pré I e Pré II (de 04 e 05 anos de idade) deverá ter, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, sendo a matriz curricular com a carga horária mínima de 800 horas anual. As Unidades Escolares que ofertam a Educação Infantil deverão garantir que todos os alunos tenham condições de frequentar 100% da carga horária diária com aulas distribuídas num só turno em Regime Parcial.

Artigo 2º

Leia-se:

(...)

Art. 2º - Estabelecer que a oferta em Regime Integral ocorrerá somente nos Centros de Educação Infantil e atenderá crianças de ( 0 a 03 anos de idade) nas seguintes turmas: Berçário I, Berçário II, Jardim I e Jardim II. A matriz curricular deverá ser organizada com a carga horária de 2000 horas distribuídas em 200 dias letivos. Os Centros de Educação Infantil deverão garantir que todos os alunos tenham condições de frequentar 100% da carga horária prevista neste artigo.

Pontes e Lacerda-MT, 14 de dezembro de 2015.

Teresa de Pazos da Silva

Secretária Municipal de Educação

Portaria 538/2013