LEI MUNICIPAL 2.263/2022- ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL R$ 724.173,51
29 de Março de 2022
LEI N.º 2.263/2022 Poxoréu/MT, 23 de março de 2022.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 724.173,51(setecentos e vinte quatro mil centos e setenta e três mil reais e cinquenta e um centavos).
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior no valor de 724.173,51(setecentos e vinte quatro mil centos e setenta e três mil reais e cinquenta e um centavos).
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2053-Manutenção atividades demais ações do MAC
Natureza da despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Valor: R$ 724.173,51
Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço financeiro do exercício anterior, conforme fonte 42 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 23/03/2022 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.