LEI 2.264/2022- AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO R$ 352.928,09
29 de Março de 2022
LEI N.º 2.264/2022 Poxoréu/MT, 23 de março de 2022.
Dispõe sobre autorização ao Executivo municipal para abrir Crédito Adicional por tendência de Excesso de Arrecadação.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 352.928,09 (Trezentos e cinquenta e dois mil, novecentos e vinte e oito reais e nove centavos).
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1°, será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2053-Manutenção atividades demais ações do MAC
Natureza da despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Valor: R$ 352.928,09
Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 23/03/2022 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.