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Pref. Poxoréu

LEI N.º 2.267/2022 Poxoréu/MT, 23/03/2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Partilhar, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.780.379/0001-49, na forma que menciona.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I:

Art. 1.º O Poder Executivo Municipal de Poxoréu/MT fica autorizado a firmar Termo de Parceria com a Associação Partilhar, associação privada sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.780.379/0001-49, sediada na Rua Mato Grosso, n.º 66, Centro Histórico, Poxoréu/MT, com a finalidade específica de repasse financeiro para desenvolvimento de atividades junto à Biblioteca Comunitária “Ana Heloísa Farias Pereira”, instalada no Distrito de Alto Coité.

Art. 2.º O Município de Poxoréu/MT transferirá diretamente em conta corrente indicada pela Associação beneficiária o montante de R$ 86.200,00 (oitenta e seis mil e duzentos reais).

§ 1.º O valor mencionado no caput deste artigo será repassado em parcela única em até 10 (dez) dias a contar da assinatura do Termo de Parceria.

§ 2.º A Associação beneficiária tem por obrigação utilizar os recursos transferidos nos moldes apresentados no PROJETO encaminhado através dos documentos encaminhados, mais precisamente na planilha orçamentária, sob pena de ser responsabilizada por desvio de finalidade.

§ 3.º A Associação beneficiária deverá prestar contas do montante transferido até a data de 07 de março de 2023, mediante protocolo na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Poxoréu/MT.

§ 4.º A prestação de contas mencionada no parágrafo anterior deverá ser instruída com Notas Fiscais e/ou comprovantes de pagamento de todos os gastos realizados com o recurso público transferido, bem como relatório fotográfico.

§ 5.º Somente serão considerados como justificáveis para a prestação de contas os compromissos firmados e os gastos realizados dentre as datas de 1.º de março a 31 de dezembro de 2022, ainda que seu pagamento ocorra após esta data.

§ 6.º Caso a Associação beneficiária, por qualquer motivo, não utilize a integralidade do recurso transferido no lapso temporal previsto no parágrafo anterior, deverá, no mesmo prazo da prestação de contas, restituir aos cofres públicos o montante remanescente, sob pena de responsabilização.

Art. 3.º É obrigação da Associação beneficiária divulgar a parceria firmada através desta Lei, tanto na sede da Biblioteca, pela afixação de placa, quanto em todas suas atividades, presenciais ou on-line e eventos realizados no período indicado no § 5.º do artigo 2.º desta Lei, mencionando o número da Lei e a expressão: “APOIO: Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT”.

Art. 4.º A execução do Termo de Parceria que advirá desta Lei será custeada pela seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 09- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Unidade: 001- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Projeto/Atividade: 2092- Apoio, Fomento e parcerias para a cultura local

Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções sociais

Valor: R$ 86.200,00

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu/MT