LEI 2.269/2022- ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
29 de Março de 2022
Lei nº 2.269/2022 Poxoréu/MT, 23 de março de 2022.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir crédito adicional por anulação de dotação.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 86.200,00 (oitenta e seis mil e duzentos reais).
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Projeto/Atividade: 2092- Apoio, Fomento e parcerias para a cultura local
Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções sociais
Valor: R$ 86.200,00
Art. 3.ºPara cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão: 10- Secretaria Municipal de Fazenda e Receitas
Unidade: 001- Secretaria Municipal de Fazenda e Receitas
Projeto/Atividade: 2100 – Gestão e Manutenção com a secretaria de fazenda e receitas
Natureza da Despesa: 3.3.90.40.00.00 – serviços de tecnologia da informação e comunicação
Valor: R$ 86.200,00
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em 07 de março de 2022.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 23/03/2022 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.