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Pref. Poxoréu

LEI N.º 2.270/2022 Poxoréu/MT, 23 de março de 2022.

Autoriza firmar convênio com a Fundação Lar do Menino Jesus, visando a manutenção dos cursos ofertados pela SECITEC/MT, na forma que menciona.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito do Município de Poxoréu, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com o Lar do Menino Jesus, criado na data de 15/02/1985, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 00.177.030/0001-78, com sede na Rua Floriano Peixoto, s/n.º, bairro Jardim Tropical, no Município de Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, objetivando o repasse de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em parcela única, para a manutenção da Escola Técnica de Poxoréu/MT.

§ 1.º É absolutamente vedada a utilização dos valores repassados por intermédio desta Lei para o pagamento de quaisquer verbas trabalhistas de servidores diretamente vinculados ao Estado de Mato Grosso, seja por concurso público, seja por processo seletivo, inclusive rescisórias.

§ 2.º O recurso disponibilizado poderá ser utilizado, dentre outras situações não vedadas no parágrafo anterior, para pagamento de faturas de água e energia elétrica, aquisição de materiais de expediente, de limpeza, de caráter permanente ou não, bem como para a contratação eventual de prestadores de serviços.

§ 3.º Os objetos ou serviços adquiridos com os valores repassados por esta Lei deverão ser utilizados, única e exclusivamente, na manutenção do imóvel em que está sediada a Escola Técnica, sendo vedado e punível o desvio de finalidade.

§ 4.º O valor disposto no caput será depositado diretamente na conta corrente n.º 7124-2, agência 0553-3, Banco do Brasil, de titularidade da beneficiária.

Art. 2.º O valor repassado deverá ser utilizado dentro do exercício de 2022.

§ 1.º Caso a Instituição beneficiária deixe que utilizar parte do montante transferido, no prazo disposto no caput deste artigo, deverá restituí-lo aos cofres públicos dentro do mês de janeiro de 2023, juntamente com a prestação de contas da parcela efetivamente gasta.

§ 2.º É lícito à beneficiária, caso queira, apresentar prestação de contas antes do prazo definido no parágrafo anterior, sendo o dia 31 de janeiro de 2023 o último para o cumprimento de tal ato.

§ 3.º Extrapolado o prazo previsto nesta Lei para a prestação de contas sem que o ato se dê integralmente, inclusive com a restituição de eventual valor não utilizado ou não comprovada a utilização, será aplicada penalidade ao Lar do Menino Jesus constante no impedimento de receber quaisquer verbas públicas municipais pelo período de doze meses, a contar de 1.º de fevereiro de 2023, sem prejuízo de outras medidas judiciais que forem entendidas como pertinentes.

Art. 3.º O Lar do Menino Jesus fica obrigado a prestar contas da efetiva utilização do valor mencionado no artigo 1.º desta Lei dentro do mês de janeiro de 2023, anexando na mencionada prestação de contas:

I – Cópia do CNPJ e Ata de Constituição da Associação, bem como de sua Diretoria, devidamente autenticados;

II – Notas fiscais que demonstrem os valores pagos às pessoas físicas ou jurídicas contratadas.

Art. 4.º As despesas provenientes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, já prevista no orçamento vigente:

ÓRGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

UNIDADE: 001 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

PROJETO/ATIVIDADE: 2120 - Apoio e auxilio a entidades com fins educacionais

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções sociais

VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data da publicação.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeita Municipal