DECRETO MUNICIPAL N° 27, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
29 de Março de 2022
“Homologa o reenquadramento dos Servidores Públicos Municipais efetivos no cargo de Professor II, nos termos da Lei Municipal nº 1.171, de 24 de fevereiro de 2022 e, dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 1.171, de 24 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 684, de 02 de julho de 2.010, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO, que o Art. 4º, da Lei Municipal 684/2010, já com as alterações introduzidas pela Lei 1.171/2022, preleciona que “o cargo de PROFESSOR II é titulado por profissional com habilitação em nível superior inerente às atividades de docência na Educação Básica, representada por Licenciatura Plena e de acordo com a habilitação exigida para o cargo, nos termos da legislação em vigor, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos atuais docentes estáveis, [...]”
CONSIDERANDO, que os titulares do cargo de PROFESSOR II terão a estrutura de evolução de classes, nos termos previstos no Art. 25-A;
CONSIDERANDO que, consoante o previsto no art. 18 da Lei em tela, “Fica modificada a TABELA 1.1 – PROFESSOR CONTRATADO, da Lei Municipal nº 684/2010, passando a vigorar conforme termos do ANEXO 01 da presente Lei, sendo: TABELA 1.1 – PROFESSOR II; de forma consolidada, no que couber, para os devidos efeitos legais”;
CONSIDERANDO, a análise e posterior Parecer emitido pela Comissão de Reenquadramento, constituída pela Portaria Municipal nº 110, de 10 de março de 2022;
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar o reenquadramento dos Servidores Públicos no cargo de PROFESSOR II, nos termos da Lei Municipal nº 1.171, de 24 de fevereiro de 2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o reenquadramento dos Servidores Públicos Municipais efetivos ocupantes do cargo de PROFESSOR II, habilitação em nível superior inerente às atividades de docência na Educação Básica, representada por Licenciatura Plena e de acordo com a habilitação exigida para o cargo, em consonância com o previsto na Lei Municipal nº 1.171, de 24 de fevereiro de 2022, conforme segue:
| MAT. | NOME DO FUNCIONÁRIO | CARGO | ADMISSÃO | REENQUADRAMENTO | |
| NOMENCLATURA ANTIGA LEI 597/07 | NOMENCLATURA NOVA LEI 1.171/22 | ||||
| 608 | ALINE CARVALHO FIGUEIREDO MARTINAZZO | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 03/03/2008 | B/5 |
| 110 | ANDRE LUIZ PEREIRA ZOTTI | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 03/02/2000 | C/8 |
| 122 | ANGELA REGINA GUERRO | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 03/02/2000 | B/7 |
| 58 | ANTONIO MARCOS CUSTODIO DA SILVA | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 29/04/1994 | B/10 |
| 876 | CARLA DE MELLO | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 03/09/2013 | B/3 |
| 989 | CELSO APARECIDO DE OLIVEIRA | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 07/02/2014 | B/2 |
| 951 | CLARICE BARROS SANTOS DE ARAUJO | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 19/09/2013 | B/3 |
| 574 | CRISNAIARA CANDIDO DE SOUZA | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 29/02/2008 | C/5 |
| 997 | DAYANE BERENICE TURCATO | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 18/07/2014 | B/3 |
| 1196 | DIONE SALETE RECH | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 25/06/2015 | B/3 |
| 616 | EDINEUSA RODRIGUES BARBOSA | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 03/03/2008 | B/5 |
| 783 | ELENICE SOARES VELASCO | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 01/03/2008 | B/5 |
| 879 | ELIANA SOARES CAMPOS | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 03/09/2013 | B/3 |
| 985 | ELIANE RAQUEL FERREIRA FERNANDES BENITES | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 22/01/2014 | B/3 |
| 862 | EVANIR ESPINDULA DA SILVA | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 02/09/2013 | B/3 |
| 84 | GILDEVALDO JOAO DA SILVA | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 03/04/2002 | B/7 |
| 852 | GLAUCE PEREIRA BARBOSA | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 29/08/2013 | B/3 |
| 565 | HELIANY APARECIDA COSTA DE SOUZA | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 29/02/2008 | B/5 |
| 881 | HERLY BARBOSA DE ALMEIDA | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 03/09/2013 | B/3 |
| 843 | IRANY FRANCISCA MELO DE SOUZA | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 28/08/2013 | B/3 |
| 877 | JAQUELINE NASCIMENTO DA COSTA | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 03/09/2013 | B/3 |
| 1175 | JORDANNI DE SOUZA MOURA VILELA MACHADO | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 25/02/2015 | B/3 |
| 113 | JOSE CARLOS SANCHES | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 03/02/2000 | B/8 |
| 869 | LEDIANE FERNANDES COUTO FERRABOLI | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 03/09/2013 | B/3 |
| 923 | LEOCADIA BORACZYNSKI BOEHM | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 13/09/2013 | B/2 |
| 730 | LETICIA LOPES DO AMARAL | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 11/03/2008 | B/5 |
| 1173 | LUZENILDE CAMPOS DANIEL | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 12/01/2015 | B/3 |
| 568 | MARCILENE DE SOUZA BARROS RANGEL | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 29/02/2008 | B/5 |
| 1190 | MARINES MARIN | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 13/05/2015 | B/3 |
| 26 | NADYA ZANINI CASTELO BRANCO | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 03/02/2000 | B/8 |
| 583 | NELCIRA MACHADO DE OLIVEIRA | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 03/02/200 | B/8 |
| 112 | NIVALDO FERNANDES DOS REIS | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 03/02/2000 | B/8 |
| 983 | ONILIA PEREIRA DE MORAIS DOS SANTOS | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 21/01/2014 | B/3 |
| 1009 | PAULA REGINA PASSOS DE ALMEIDA | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 01/08/2014 | B/3 |
| 905 | PRISCILLA DANDIDO | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 10/09/2013 | B/3 |
| 1174 | QUEILA LEMES DE FREITAS | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 03/02/2015 | B/3 |
| 977 | RAIMUNDA MARIA DE ARAUJO GUIMARAES | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 21/01/2014 | B/3 |
| 994 | ROSELI CRISTINA GENTILINI | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 11/06/2014 | B/3 |
| 878 | ROZANGELA DA SILVA FREITAS | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 03/09/2013 | B/3 |
| 919 | TANIA MARIN | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 12/09/2013 | B/3 |
| 931 | VANESSA BORTOLO CRUZ | PROFESSOR NÍVEL II | PROFESSOR II | 16/09/2013 | B/3 |
Art. 2º Para nova progressão de classe ou nível imediatamente superior deverá ser observado o interstício previsto na Lei Municipal nº 1.171/2022, a ser contado da data posse, considerando eventuais afastamentos, o qual se dará mediante requerimento, observadas as exigências contidas no ANEXO I – TABELA 1.1 – PROFESSOR II.
Art. 3º O servidor que se julgar prejudicado com o reenquadramento por considerá-lo em desacordo com as normas previstas na Lei Municipal nº 1.171, de 24 de fevereiro de 2022, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação dos atos de reenquadramento, dirigir-se ao Prefeito Municipal com requerimento devidamente fundamentado, solicitando revisão do ato em que o enquadrou.
Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 24 de março de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL