PORTARIA Nº 042/2022 – GB

DE 28 DE MARÇO DE 2.022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória, ao servidorefetivo Sr. Gilberto José Maluf."

O Secretário Municipal de Administração do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o art. 12, incisos II, da Lei Municipal n. º 525 de 23 de dezembro de 2010, que rege a previdência municipal de Santa Terezinha/MT devidamente atualizada pela Lei Municipal nº 665 de 03/11/2016; Lei Complementar nº 552/2012, que dispõe sobre o PCCS dos Profissionais da Saúde do Município de Santa Terezinha; e Decreto nº 1.563/2022 que Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos do Município de Santa Terezinha/MT;

RESOLVE

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória, ao servidor Sr. Gilberto José Maluf, brasileiro, portador do RG n.º 10.559.928 SSP/SP, e do CPF sob n.º 122.706.796-87, residente e domiciliado no Município de Santa Terezinha, servidor efetivo no cargo de Médico, Classe “A”, Nível “03”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n.º 5205, com carga horária de 30 horas semanais, contando com 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados pela média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do PREVIST n.º 2022.01.00001P, a partirde 14/03/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 14 de março de 2022, revogados as disposições em contrário.

Santa Terezinha/MT, 28 de março de 2022.

JOAO LOPES DE OLIVEIRA

Secretário de Administração/Gestor do PREVIST

Homologo:

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito