TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2022

1.1 Em vista das razões apresentadas pela Secretária de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, bem como a justificativa de preço apresentado no processo, através do balizamento, considerando o valor da prestação de serviços a ser oferecido a um valor compatível com o mercado, para a administração pública e aprovação do orçamento disponível para contratação, RATIFICO a dispensa de Licitação, para o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE NITROGÊNIO LÍQUIDO E KIT PARA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL PARA ATENDER AO PROGRAMA DE INCENTIVO A BOVINOCULTURA DE LEITE DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI - MT– Empresa: NITROVALLE DISTRIBUIDORA DE NITROGENIO LIQUIDO EIRELI - CNPJ: 10.176.887/0001-27, VALOR OFERTADO: R$ 24.471,00 (Vinte e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais). Verifica-se a justificativa no processo, Consta no processo a comprovação de que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Por estas razões, justifica-se a formalização do processo e contratação da empresa,1.1 Dispensando a Licitação enquadrada na lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, que dispõe sobre o “Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”.

Publique-se.

Alto Paraguai/MT, 28 de março de 2022.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai /MT