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Pref. Comodoro

TERMO DE CANCELAMENTO DE PREGÃO ELETRÔNICO

O Município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Espírito Santo n.º 199 E, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o n.º 01.367.853/0001-29, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Rogério Vilela Victor de Oliveira, tendo em vista assim sendo alvo de pedidos de esclarecimentos e impugnações de empresas interessadas no devido Pregão Eletrônico nº 042/2021 processo administrativo nº 079/2021 do objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (DNIT 031/2006-ES) FAIXA C, PREPARADOS COM AGREGADOS PETREOS, CAP 50/70 MODIFICADO POR ADITIVO RETARDADOR DE CURA, NÃO EMULSIONADO, PARA APLICAÇÃO A FRIO, ESTOCAVEL NO MÍNIMO POR 30 (TRINTA) DIAS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DESTE MUNICIPIO resolve CANCELAR o referido processo.

A decisão de cancelamento do supracitado Pregão está alicerçada sobre a as razões do interesse Público desta Administração, o pedido de cancelamento solicitado ao setor de licitações visa o embasamento no princípio da auto tutela que garante autonomia a administração para anular seus atos sem necessidade de intervenção judicial concomitante com a súmula 473 do egrégio STF.

O presente termo de cancelamento deverá ser devidamente publicado nos órgãos Oficiais, na forma legal e regimental, afim de que surtam os efeitos jurídicos dele decorrentes.

Comodoro 28 de Março de 2022.

Dyego Henrique Rocha de Oliveira

Secretário Municipal de Administração