Lei nº 1105/2022 De, 29 de Março de 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO, PARA COM A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (PGE), ORIGINÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SEDUC MT, NOS TERMOS DA LEI Nº 101/00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de parcelamento de débitos junto a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE), originária da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) no valor de R$ 197.474,45 (cento e noventa e sete mil quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) referentes à Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.°20191641241, atualizado até a data de 31/03/2022.

Art. 2º. Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a janeiro de dois mil e dezessete.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro - MT, 29 de Março de 2022.