ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba, 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, maior, empresário, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e a empresa MAIKEL OSVALDO CLEMENTE EIRELI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.141.343/0001-79, estabelecida à Rua das Pileis, nº 113, setor Industrial Sul, Cidade de Sinop - MT, neste ato representada pelo Sr. MAIKEL OSVALDO CLEMENTE, brasileiro, maior, portador do RG nº 1693768-6 SSP/MT e do CPF nº 026.068.141-50, de acordo com o disposto na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal nº. 901 de 24/03/2014 e conforme o Processo Licitatório sob nº 014/2022, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2022– REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para futuras e eventuais Prestações de Serviços de Arbitragem, para a realização de campeonatos em diversas modalidades esportivas, de interesse da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, de conformidade com a descrição dos serviços na Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o registro dos preços, por parte da empresa acima identificada, para futuras e eventuais Prestações de Serviços de Arbitragem, para a realização de campeonatos em diversas modalidades esportivas, de interesse da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no demonstrativo abaixo, visando requisições futuras e eventuais pelo órgão participante relacionado no Anexo II do Edital do Pregão acima mencionado:

ORD.	QUANT.	UNID.	CÓD.	DESCRIÇÃO	V. UNI.	V. TOTAL
1	30	JOGO	16740	SERVIÇO ARBITRAGEM DE FUTEBOL DE CAMPO, COMPREENDENDO 01 (UM) ÁRBITRO, 02 (DOIS) AUXILIARES E 01 (UM) ANOTADOR.	R$ 433,78	R$ 13.013,40
2	160	JOGO	16741	SERVIÇO ARBITRAGEM DE FUTEBOL SUÍÇO, COMPREENDENDO 02 (DOIS) ÁRBITROS E 01 (UM) ANOTADOR.	R$ 255,02	R$ 40.803,20
3	160	JOGO	16742	SERVICO ARBITRAGEM DE FUTEBOL DE SALÃO, COMPREENDENDO 02 (DOIS) ÁRBITROS, 01 (UM) ANOTADOR E 01 (UM) CRONOMETRISTA.	R$ 259,06	R$ 41.449,60
4	100	JOGO	16743	SERVIÇO DE ARBITRAGEM DE VOLEIBOL, COMPREENDENDO 02 (DOIS) ÁRBITROS, 01 (UM) ANOTADOR E 01 (UM) CRONOMETRISTA.	R$ 251,93	R$ 25.193,00
5	100	JOGO	28713	SERVIÇO DE ARBITRAGEM DE FUTEBOL DE AREIA, COMPREENDENDO 02 (DOIS) ÁRBITROS E 01 (UM) ANOTADOR.	R$ 252,25	R$ 25.225,00
6	100	JOGO	28714	SERVIÇO DE ARBITRAGEM DE VOLEIBOL DE AREIA, COMPREENDENDO 02 (DOIS) ÁRBITROS E 01 (UM) ANOTADOR.	R$ 226,63	R$ 22.663,00
7	70	DIA	28715	CONTRATAÇÃO DE ARBITRAGEM PARA TORNEIOS E EVENTOS ESPORTIVOS, FESTIVAIS E PROJETOS ALTERNATIVOS - VALOR DA DIÁRIA POR ÁRBITRO.	R$ 262,80	R$ 18.345,60

CLÁUSULA II - DO VALOR GLOBAL

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 186.692,80 (cento e oitenta e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos e/ou serviços.

CLÁUSULA IV - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO:

1. As Aquisições dos Serviços objeto desta Ata serão executados em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá realizar os serviços mediante solicitação do Departamento competente, com as características exigidas na licitação. Todas as despesas, impostos, taxas, etc, correrão por conta única e exclusiva da fornecedora.

3. Os serviços serão previamente requisitados pelos órgãos participantes da Prefeitura de União do Sul – MT.

4. A entrega dos serviços deverá estar em conformidade com o requerido pelo órgão solicitante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da realização dos serviços, em até 30 (trinta) dias.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação da conformidade dos produtos e serviços, de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa de Débito – CND expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1. Entregar os produtos e/ou serviços de forma parcelada, em etapas, conforme a necessidade e demanda previamente requisitados pelos órgãos participantes (Secretarias Municipais) da Prefeitura de União do Sul – MT, observado o prazo para a disponibilização;

2. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre os serviços objeto desta ata, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;

3. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos;

4. Responsabilizar integralmente pelos colaboradores contratados, como registro em carteira, recolhimentos dos impostos devidos; bem como por todas e quaisquer acidente de trabalho que venha a ocorrer;

5. Manter, durante a execução da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital.

CLÁUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1. Utilizar-se dos produtos e serviços observando os aspectos da qualidade e durabilidade;

2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão;

3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das ordens de serviços ou requisições.

4. Fiscalizar e acompanhar a execução da presente Ata de Registro de Preços, e seus adendos, se houver, através de servidor “fiscal de contrato” designado por Portaria do senhor Prefeito.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

2. A multa prevista o item “1” será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 3, alínea “b”;

3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação na Imprensa Oficial do Município, as seguintes penalidades:

a) advertência por escrito;

b) aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

4. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

5. Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA X – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas aquisições e execuções do objeto (serviços de arbitragem), quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XI – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/ 93, Decreto Municipal nº 901 de 24/03/2014 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO Nº 013/2022– REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XII – DAS OMISSÕES:

1. Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços sob nº 013/2022– Processo nº 014/2022, ao qual esta Ata encontra-se vinculada.

CLÁUSULA XIII – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o Foro da Comarca de CLÁUDIA/MT, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em duas (02) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av. Curitiba nº 94 – centro - CEP 78.543-000 - Fone: (66) 3540-1283, ou, Email: licitação.uniao@hotmail.com - União do Sul/MT - CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

UNIÃO DO SUL/MT 28 de março de 2022.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

Claudiomiro Jacinto de Queiroz - Prefeito Municipal

MAILEL OSVALDO CLEMENTE EIRELI

Maikel Osvaldo Clemente – Empresário Individual

CNPJ: 17.141.343/0001-79

Testemunhas:

Nome:

CPF: