“REAJUSTA O VALOR DAS DIÁRIAS A SEREM PAGAS AS PESSOAS ELENCADAS NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 495 DE 04 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso, Senhor JONAS CAMPOS VIEIRA, no uso de suas atribuições legais:

Considerando que não houve reajuste das respectivas diárias desde o ano de 2013;

Considerando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA mencionado no Artigo 11 da Lei Nº 495 de 04 de julho de 2012;

Considerando a defasagem dos valores desta, não sendo capaz de suprir as despesas a qual se destina;

Considerando a necessidade de reajuste anual dos valores das diárias conforme o Artigo 11 da Lei Nº 495 de 04 de julho de 2012;

DECRETA:

Art. 1º - Fica reajustados os valores das diárias à serem pagas as pessoas elencadas no Anexo I da Lei Nº 495 de 04 de julho de 2012, em conformidade com anexo único deste decreto.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I

LEI Nº 495 DE 04 DE JULHO DE 2012

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS

TABELA A – PREFEITO E VICE-PREFEITO
- Diária com pernoite fora do estado	R$617,33
- Diária com pernoite dentro do estado	R$385,82

TABELA B – SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CONTROLADORES INTERNO
- Diária com pernoite fora do estado	R$385,82
- Diária com pernoite dentro do estado	R$231,50

TABELA C – DEMAIS SERVIDORES
- Diária com pernoite fora do estado	R$308,67
- Diária com pernoite dentro do estado	R$200,63

TABELA D – DIÁRIAS SEM PERNOITE (PARA AS TABELAS A-B-C)
- Viagens até 170Km de distância da sede do Município	R$61,88
- Viagens acima de 170Km de distância do Município	R$108,03

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, 29 de março de 2022.

Registre-se

Publique-se

Cumpra- se

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal