LEI N.1.650/2015
15 de Dezembro de 2015
LEI N.º 1.650/2015
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EXERCÍCIO 2016
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de PONTES E LACERDA, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º -O Orçamento Geral do Município de PONTES E LACERDA para o exercício de 2016 estima a Receita em R$ 78.665.000,00 (setenta e oito milhões e seiscentos e sessenta e cinco mil reais) e fixa a Despesa em R$ 78.665.000,00 (setenta e oito milhões e seiscentos e sessenta e cinco mil reais), sendo R$ 49.188.855,00 (quarenta e nove milhões, cento e oitenta e oito mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais) do Orçamento Fiscal e R$ 29.476.145,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e cento e quarenta e cinco reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 2º -
A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
| RECEITAS | 78.665.000,00 |
| RECEITAS CORRENTES | 74.233.480,40 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 621.019,60 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 3.810.500,00 |
| Total geral: | 78.665.000,00 |
A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
| 01 - Legislativa | 3.400.000,00 |
| 04 - Administração | 9.724.650,00 |
| 08 - Assistência Social | 4.171.000,00 |
| 09 - Previdência Social | 3.970.000,00 |
| 10 - Saúde | 17.344.145,00 |
| 12 - Educação | 18.383.019,60 |
| 13 - Cultura | 1.250.000,00 |
| 15 - Urbanismo | 6.912.000,00 |
| 17 - Saneamento | 25.000,00 |
| 18 - Gestão Ambiental | 233.000,00 |
| 20 - Agricultura | 1.102.000,00 |
| 23 - Comércio e Serviços | 401.000,00 |
| 24 - Comunicações | 200.000,00 |
| 26 - Transporte | 4.500.000,00 |
| 27 - Desporto e Lazer | 1.449.000,00 |
| 28 - Encargos Especiais | 135.000,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | 5.465.185,40 |
| Total geral: | 78.665.000,00 |
PORSUBFUNCOES
031 - Ação Legislativa 3.400.000,00
121 - Planejamento e Orçamento 180.000,00
PORSUBFUNCOES
| 122 - Administração Geral | 6.004.650,00 |
| 123 - Administração Financeira | 1.684.000,00 |
| 124 - Controle Interno | 347.000,00 |
| 127 - Ordenamento Territorial | 45.000,00 |
| 129 - Administração de Receitas | 1.035.000,00 |
| 131 - Comunicação Social | 434.000,00 |
| 134 - Telefonia | 200.000,00 |
| 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente | 638.000,00 |
| 244 - Assistência Comunitária | 3.533.000,00 |
| 272 - Previdência do Regime Estatutário | 3.970.000,00 |
| 301 - Atenção Básica | 12.170.500,00 |
| 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 3.054.645,00 |
| 303 - Suporte Profilático e Terapêutico | 630.000,00 |
| 304 - Vigilância Sanitária | 531.000,00 |
| 305 - Vigilância Epidemiológica | 948.000,00 |
| 306 - Alimentação e Nutrição | 725.500,00 |
| 361 - Ensino Fundamental | 14.161.519,60 |
| 365 - Educação Infantil | 3.030.000,00 |
| 367 - Educação Especial | 376.000,00 |
| 368 - Educação Básica | 95.000,00 |
| 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico | 25.000,00 |
| 392 - Difusão Cultural | 1.225.000,00 |
| 447 - Abastecimento de Agua | 25.000,00 |
| 451 - Infra-Estrutura Urbana | 6.812.000,00 |
| 452 - Serviços Urbanos | 100.000,00 |
| 541 - Preservação e Conservação Ambiental | 228.000,00 |
| 542 - Controle Ambiental | 5.000,00 |
| 605 - Abastecimento | 67.000,00 |
| 608 - Promoção da Produção Agropecuária | 1.035.000,00 |
| 691 - Promoção Comercial | 253.000,00 |
| 695 - Turismo | 148.000,00 |
| 782 - Transporte Rodoviário | 4.500.000,00 |
| 812 - Desporto Comunitário | 1.449.000,00 |
| 843 - Serviço da Dívida Interna | 135.000,00 |
| 997 - Reserva Legal | 4.416.000,00 |
| 999 - Reserva de Contingência | 1.049.185,40 |
| Total geral: | 78.665.000,00 |
PORPROGRAMA
| 1000 - Processo Legislativo | 3.400.000,00 |
| 1001 - Previlacerda | 3.970.000,00 |
| 1002 - Encargos Especiais | 921.650,00 |
| 1003 - Reserva de Contingência | 5.465.185,40 |
| 1004 - Suporte Administrativo | 4.905.000,00 |
| 1005 - Programa de Capacitação e Valorização do Servidor | 70.000,00 |
| 1006 - Excelência na Gestão Pública | 360.000,00 |
| 1007 - Publicidade Institucional | 434.000,00 |
| 1008 - Modernização da Administração Pública | 440.000,00 |
| 1009 - Administração das Receitas Públicas | 2.779.000,00 |
| 1010 - Planejar | 180.000,00 |
| 1011 - Educação de Qualidade Para Todos - Gestão | 1.929.500,00 |
| 1012 - Educação de Qualidade Para Todos - Educação Infantil | 2.982.000,00 |
| 1013 - Educação de Qualidade Para Todos - Ensino Fundame | 13.393.519,60 |
| 1014 - Saúde Melhor Para Todos | 17.259.145,00 |
| 1015 - Gestão Social | 520.000,00 |
| 1016 - Atenção à Família | 3.614.000,00 |
PORPROGRAMA
| 1019 - Desporto, Lazer e Integração Social | 1.444.000,00 |
| 1020 - Gestão e Preservação Ambiental | 261.000,00 |
| 1021 - Fomento ao Turismo | 115.000,00 |
| 1022 - Desenvolvimento da Produção Agropecuária | 1.097.000,00 |
| 1023 - Desenvolvimento Industrial e Comercial | 248.000,00 |
| 1024 - Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura e | 11.632.000,00 |
| 1025 - Mais Cultura | 1.245.000,00 |
| Total geral: | 78.665.000,00 |
PORCATEGORIAECONÔMICA
| DESPESAS CORRENTES | 69.103.383,23 |
| PESSOAL e ENCARGOS SOCIAIS | 40.966.104,46 |
| JUROS E ENCARDGS DA DÍVIDA | 60.000,00 |
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 28.077.278,77 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 4.096.431,37 |
| INVESTIMENTOS | 4.021.431,37 |
| AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA | 75.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 5.465.185,40 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 5.465.185,40 |
| Total geral: | 78.665.000,00 |
PORÓRGÃODAADMINISTRAÇÃO
| 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA | 3.400.000,00 |
| 02.00 - GABINETE DO PREFEITO | 2.829.000,00 |
| 03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 7.736.650,00 |
| 04.00 - SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO | 3.264.000,00 |
| 05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 18.383.019,60 |
| 06.00 - SECRETARIA DE SAÚDE | 17.344.145,00 |
| 07.00 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALH | 4.171.000,00 |
| 08.00 - SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER | 1.449.000,00 |
| 09.00 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO | 381.000,00 |
| 10.00 - SECRETARIA DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA | 1.102.000,00 |
| 11.00 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO | 253.000,00 |
| 12.00 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS | 11.637.000,00 |
| 13.00 - SECRETARIA DE CULTURA | 1.250.000,00 |
| 99.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA | 5.465.185,40 |
| Total geral: | 78.665.000,00 |
O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) realizar operações de crédico de longo prazo (dívida fundada) para financiar obras ou bens públicos, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida, nos termos legais da legislação em vigor.
d) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA, 14 de dezembro de 2015.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTOPrefeito Municipal