LEI Nº 1.337, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
30 de Março de 2022
Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°778/2013, que trata sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Câmara Municipal de Nova Maringá/MT e dá outras providências”.
ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Ficam alterados os incisos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 13 da Lei Municipal nº 778/2013, que passa a vigorar com a seguinte disposição:
Art. 13 (...)
§1º A série de classes dos cargos de nível superior é estruturada em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas, observando-se o seguinte:
I – Classe A: habilitação específica em nível superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo MEC;
II – Classe B: requisitos estabelecidos para classe A, acrescidos de uma pós-graduação lato sensu ou 200 (duzentas) horas de cursos de qualificação profissional relacionados à Administração Pública;
III – Classe C: requisitos estabelecidos para classe B, acrescidos de uma pós-graduação lato sensu ou 250 (duzentos e cinquenta) horas de cursos de qualificação profissional relacionados à Administração Pública;
IV – Classe D: requisitos estabelecidos para classe C, acrescidos de habilitação em curso de Mestrado ou Doutorado ou PhD.
§2º A série de classes dos cargos de nível médio e técnico é estruturada em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas, observando-se o seguinte:
I – Classe A: habilitação em nível de ensino médio completo ou técnico;
II – Classe B: requisitos estabelecidos para classe A, acrescidos de 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de qualificação profissional relacionados à Administração Pública;
III – Classe C: requisitos estabelecidos para classe B, acrescidos de 200 (duzenta) horas de cursos de qualificação profissional relacionados à Administração Pública;
IV – Classe D: requisitos estabelecidos para classe C, acrescidos de habilitação em curso de nível superior completo.
§3º A série de classes dos cargos de nível fundamental é estruturada em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas, observando-se o seguinte:
I – Classe A: habilitação em nível de ensino fundamental completo;
II – Classe B: requisitos estabelecidos para classe A, acrescidos de habilitação em nível de ensino médio completo;
III – Classe C: requisitos estabelecidos para classe B, acrescidos de 100 (cem) horas de cursos de qualificação profissional relacionados à Administração Pública;
IV – Classe D: requisitos estabelecidos para classe C, acrescidos de 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de qualificação profissional relacionados à Administração Pública;
Art. 2º Fica alterada a redação do “caput” do art. 14 da Lei Municipal nº 778/2013, que passa a vigorar com a seguinte disposição:
Art. 14 O servidor integrante da Carreira da Câmara Municipal de Nova Maringá obterá progressão funcional, de um nível para outro, depois de transcorrido o interstício de 03 (três) anos.
Art. 3º Ficam alterados os incisos do art. 15 da Lei Municipal nº 778/2013, que passa a vigorar com a seguinte disposição:
Art. 15 (...)
I – 0 a 03 anos: Nível I;
II – 03 a 06 anos: Nível II;
III – 06 a 09 anos: Nível III;
IV – 09 a 12 anos: Nível IV;
V – 12 a 15 anos: Nível V;
VI – 15 a 18 anos: Nível VI;
VII – 18 a 21 anos: Nível VII;
VIII – 21 a 24 anos: Nível VIII;
IX – 24 a 27 anos: Nível IX;
X – 27 a 30 anos: Nível X;
XI – 30 anos acima: Nível XI;
Art. 4º Ficam alterados e renumerados os Anexos constantes da Lei Municipal nº 778/2013, conforme estabelecido nos Anexos acostados a esta Lei, passando, ainda, o art. 21 a vigorar com a seguinte disposição:
Art. 21 (...)
I – Anexo I: Quadro de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal;
II – Anexo II: Quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal;
III – Anexo III: Quadro de funções gratificadas do Poder Legislativo Municipal;
IV – Anexo IV: Planilha de Variação de Vencimento para Progressão Funcional e Promoção de Classe.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, Nova Maringá/MT em 29 de março de 2022.
Ana Maria Urquiza Casagrande
Prefeita Municipal
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 778/2013
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
| Cargo efetivo | Carga Horária | Vagas | Atribuições | Vencimento | Requisitos |
| Analista Legislativo | 40hs | 01 | a) Supervisão, coordenação, orientação ou execução de tarefas de apoio ao desenvolvimento de trabalhos legislativos administrativos; b) Assistência à Mesa, Comissões, Lideranças e à Administração em matéria constitucional, regimental, de técnica legislativa e de procedimentos administrativos; fornecimento de subsídios à elaboração de documentos de natureza legislativa e administrativa; c) Coleta de dados e informações, sua organização e atualização, relativos a matéria legislativa, administrativa, financeira e orçamentária; d) Planejar as atividades técnicas e de gestão nas áreas de compras públicas, recursos humanos; Executar trabalhos relacionados com a organização e atualização dos arquivos, documentos processos. f) Elaborar minutas de contratos e ajustes em geral. Auxiliar na aquisição e suprimento de material permanente e de consumo, mediante a elaboração de editais e outras tarefas correlatas. h) Sugerir métodos e processo de trabalho para simplificação, recebimento, classificação registro, guarda, codificação, tramitação e conservação de documentos, processo e papéis em geral. i) Desenvolver programas de treinamento. j) Redigir as Atas das Sessões e sempre que solicitado por parlamentares; k) Realizar trabalhos por meio de digitação ou datilográficos; l) Conferir todo material transcrito, segundo as normas de padronização, obedecendo à sequência regimental;m) Controlar prazos para despacho e recebimento de expedientes, prestar informações ao público sobre matérias em tramitação na Câmara Municipal, quando solicitado; n) Preparo da Ordem do Dia; o) Executar outras atividades afins à Câmara Municipal, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata. | R$ 3.860,08 | Curso superior completo áreas de Ciências Contábeis, Administração, Economia e Direito |
| Assistente Administrativo | 40hs | 01 | a) Atender aos munícipes e outros servidores quando necessário, pessoalmente e por telefone. b) Organizar e armazenar os processos administrativos e papéis de trabalho. c) Prestar assistência, ao nível de sua habilitação. d) Recepcionar membros da comunidade e visitantes. e) Elaborar relatórios, ofícios, cartas, memorandos e demais expedientes relativos às atividades de sua competência. f) Autuar os processos administrativos conforme normas estabelecidas, controlando respectiva numeração. g) Atender as ligações telefônicas e prestar as respectivas informações. h) Operar computadores, utilizando adequadamente os programas sistemas informações postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativos à sua área de atuação. i) Operar máquinas de reprografia, fax, calculadoras, encadernadoras e outras máquinas de acordo com as necessidades do trabalho. j) Zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais que lhe for confiado. k) Receber, distribuir e protocolar correspondências, documentos, pequenos volumes e encomendas. l) Executar outras atividades afins à Câmara Municipal, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata. | R$ 2.123,04 | Ensino Médio Completo |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 40hs | 01 | a) Executar trabalhos rotineiros de limpeza das dependências da Câmara Municipal e demais prédios Municipais, bem como de seus móveis, utensílios e adornos, lavando, encerando, retirando pó, utilizando-se de material específico para cada atividade para propiciar uma melhor condição de trabalho e conforto tanto para os servidores quanto para os cidadãos. b) Abastecer sanitários com sabonetes, toalhas e papéis higiênicos de acordo com a necessidade constatada por observação ou solicitação, visando atender a condições básicas de higiene pessoal dos usuários. c) Controlar estoque de materiais de limpeza, higiene pessoal, efetuando levantamento mensal. d) Preparar ou auxiliar a preparação dos alimentos que serão servidos na unidades da Câmara Municipal. e) Preparar e distribuir diariamente café, chá, sucos e lanches nas diversas áreas da Câmara Municipal, obedecendo às rotinas pré estabelecidas.f) Controlar o estoque da copa, bem como dos materiais de limpeza, informando a posição do mesmo à chefia imediata para que seja providenciada a reposição. Movimentar materiais, ferramentas e objetos diversos para a execução de suas atividades, mantendo sua ordem nos locais estabelecidos. g) Zelar pela organização da copa, limpando-a, lavando os utensílios e guardando-os nos respectivos lugares para manter a higiene do local. h) Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho, e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual — EPIS durante o seu turno de trabalho contribuindo para a redução da ocorrência de acidentes e para a administração e gerenciamento dos riscos. Executar outras atividades afins à Câmara Municipal, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata. | R$ 2.016,83 | Ensino fundamental completo |
| Motorista | 40hs | 01 | a) Dirigir veículos motorizados utilizados para transporte de passageiros e de carga, Preencher relatórios de utilização do veículo com dados relativos a quilometragem, horário de saída e chegada e demais ocorrências durante a realização do trabalho. b) Informar-se sobre o itinerário. Abastecer os veículos, controlar o consumo de combustível e lubrificantes, efetuando reabastecimento e lubrificação de veículos, bem como prazos ou quilometragem para revisões.c) Zelar pela conservação e segurança dos veículos, providenciando limpeza, ajustes e pequenos reparos, bem como solicitar manutenção quando necessário. d) Manter-se atualizado com as normas e legislação de trânsito. Manter sua habilitação sempre em ordem. e) Fazer uso do tacógrafo, quando instalado no veículo, zelando pela sua manutenção.f) Participar de cursos de qualificação profissional. g) Restituir à Prefeitura os valores referentes à multas de trânsito ocasionadas, bem como ressarcir eventuais danos causados aos veículos. h) Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIS durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos e ocorrência de acidentes. i) Executar outras atividades afins à Câmara Municipal, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata. | R$ 2.142,34 | Ensino fundamental completo e carteira nacional de habitação. |
| Técnico Contábil | 40hs | 01 | a) Organizar e executar serviços de contabilidade em geral, elaborando relatórios erenciais. b) Escriturar os livros de contabilidade obrigatórios, bem como todos os necessários no conjunto da organização contábil levantamento dos respectivos balanços e demonstrações. c) Elaborar plano de contas; definir a classificação de receitas e despesas; elaborar balancetes, balanços e demonstrações contábeis e financeiras de forma analítica e sintética. d) Proceder à incorporação e consolidação de balanços e realizar a avaliação contábil de balanços. e) Auditar processos de realização de despesas em todas as suas etapas, ou seja, reserva, empenho, liquidação e pagamento. f) Elaborar, controlar e acompanhar a execução orçamentária. g) Realizar as conciliações de contas bancárias e contábeis. h) Elaborar relatórios sobre a gestão orçamentária, financeira, e patrimonial. i) Elaborar e avaliar os relatórios e demonstrativos bimestrais, trimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. j) Analisar a incidência de tributos, contribuições demais retenções. k) Organizar os serviços contábeis quanto ao planejamento, estrutura, estabelecimento de fluxogramas e cronogramas.l) Acompanhar e avaliar a aplicação de recursos provenientes de transferências governamentais. m) Orientar a elaboração de folhas de pagamento. n) Apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação orçamentária, contábil financeira, no âmbito municipal, visando ao aprimoramento ou implantação novasrotinas procedimentos. o) Assessorar comissões de licitação. p) Executar serviços gerais de expediente ligados à área contábil, orçamentária e financeira; q) Prestar assistência às demais áreas da Câmara e atender às demais demandas afetas à contabilidade. r) Executar outras atividades afins à Câmara Municipal, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata. | R$ 5.611,15 | Ensino Médio Completo e Curso Técnico de Contabilidade |
| Procurador Jurídico | 40hs | 01 | a) Prestar serviços de assistência jurídica à câmara municipal nos diversos segmentos do direito, consultando, pesquisando, analisando, avaliando interpretando jurisprudências, atos normativos, leis e outros instrumentos. b) Defender os interesses da Câmara Municipal, atuando como preposto nas várias localidades e foros acompanhando a evolução de cada processo a partir das audiências e julgados ocorridos, dentro das diversas instâncias forenses e cuidando da preparação de toda a documentação hábil convocação de testemunhas, apresentação de provas e atendo-se especialmente, aos prazos, horários e datas. c) Assistir às diversas áreas da Câmara Municipal, provendo-lhes de orientação técnica relativamente à elaboração de contratos de prestação de serviços, nos procedimentos, decisões e assuntos que envolvam interpretação jurídica. d) Verificar intimações publicadas no Diário Oficial, tomando as providências pertinentes e atendendo aos prazos processuais. e) Analisar e aprovar editais de licitação. f) Executar outras atividades afins à Câmara Municipal, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata. | R$ 9.000,00 | Curso superior completo em Direito, com registro no respectivo Conselho Profissional. |
| Controlador | 20hs | 01 | a) Propor a edição de normas, a sistematização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão da Câmara Municipal de Nova Maringá/MT; b) Realizar auditoria, fiscalizar e emitir relatórios sobre a gestão dos administradores públicos; c) Apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, inclusive os decorrentes de denúncias, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais e, quando for o caso, recomendar às autoridades competentes as providências cabíveis; d) Realizar auditorias; e) Executar a programação do PAAI; f) Propor a edição de normas ou a alteração de procedimentos que visem à melhoria dos serviços de controles, tornando-se mais eficazes; g) Orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle; h) Apoiar o Controle externo no exercício de sua missão institucional; i) Exercer o acompanhamento sobre observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade fiscal e os estabelecimentos nos demais instrumentos legais; j) Representar ao Tribunal de Contas do Estado sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração; k) Representar ao Ministério Público sobre as ilegalidades não sanadas; l) Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais de gestão e governo; m) Desempenhar outras atividades correlatas e afins do Sistema de Controle Interno. | R$ 5.622,84 | Curso superior completo áreas de Ciências Contábeis; Administração, Economia ou Direito |
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 778/2013
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
| Função Gratificada | Carga horária | Vagas | Atribuições | Vencimentos |
| Assessor de Imprensa | 40hs | 01 | a) Preparar a elaboração e divulgação oficial das matérias de interesse da Câmara Municipal inclusive veiculações de matérias de comunicação social relativas aos trabalhos dos Vereadores, vedadas aquelas que caracterizam promoção pessoal; b) Auxiliar a Mesa Diretora e demais vereadores nos assuntos de cerimonial; c) Prestar assessoramento na produção de matérias radiofônicas e televisivas, e na confecção de boletim diário informativo da Câmara Municipal, contendo a coletânea de assuntos de interesse do corpo legislativo veiculado nos órgãos de imprensa, d) Acompanhar o Presidente, vereadores ou seus representantes em eventos em geral, registrando os acontecimentos institucionais; Acompanhar as sessões legislativas, confeccionando as matérias jornalísticas a oficialmente veiculadas sobre a sessão; f) Coletar junto aos setores administrativos do legislativo, informações institucionais e documentos de interesse público para o devido abastecimento da pagina virtual do Poder Legislativo Municipal, mantendo; g) Zelar pela manutenção, conservação de eletrônicos utilizados para registro das Sessões Legislativas; h) Operar amplificadores de som e outros instrumentos necessários; i) Providenciar a gravação dos pronunciamentos dos vereadores nos Câmara; j) Manter arquivos de matérias publicadas pela Câmara Municipal; Executar outras atividades afins à Câmara Municipal, a partirdas necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata. | R$ 2.293,34 |
| Diretora de Departamento Administração Geral | 40hs | 01 | a) Supervisionar todo o serviço da casa; b) Coordenar as funções administrativas, financeira e legislativa; c) Assessorar o Presidente em todas suas decisões; Assessorar a Mesa e demais vereadores nas questões administrativas, financeira e legislativa; d) Manter vínculos administrativos com o Poder Executivo Municipal; e) Buscar informações e conhecimento para o funcionamento da Casa, f) Manter contato com o Tribunal de Contas, visando constante adequação as normas exigidas e o trâmite dos processos da Prestação de contas anuais, esporádicas ou especiais; g) Buscar sempre soluções ao bom funcionamento do Legislativo Municipal, com integração entre os Vereadores e servidores. | R$ 6.368,33 |
| Diretor da Unidade de Controle Interno | 40h | 01 | a) Chefiar, coordenar, dirigir, planejar e orientar as atividades da Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de nova Maringá/MT; b) Instituir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem; c) Propor a edição de normas, a sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação da gestão; d) Realizar auditoria, fiscalizar e emitir relatórios sobre a gestão dos administradores públicos; e) Apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, inclusive os decorrentes de denúncias, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais e, quando for o caso, recomendar às autoridades competentes as providências cabíveis; f) Realizar auditorias; g) Executar a programação do PAAI; h) Propor a edição de normas ou a alteração de procedimentos que visem à melhoria dos serviços e controles, tornado-os mais eficazes; i) Orientar a elaboração dos atos normativos sobre o procedimentos de controle; j) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; k) Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; l) Representar ao Tribunal de Contas do Estado sobre irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração; m) Representar ao Ministério público sobre as ilegalidades não sanadas; n) Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais de gestão e de governo; o) Desempenhar outras atividades correlatas e afins do Sistema de Controle Interno. | R$ 9.129,73 |
| Assessor Legislativo | 40hs | 01 | a) Assessorar e assistir o Presidente e os Vereadores em suas atividades oficiais e políticas; b) Assessorar nas relações públicas do Presidente com a sociedade organizada, com a imprensa e com o público em geral; c) Coordenar a agenda do Presidente; d) Despachar com o Presidente a matérias pertinentes à Presidência; e) Receber e encaminhar documentos relativos à Presidência; f) Assessorar na elaboração, redação, digitação, revisão e encaminhamento de correspondências, cartas, ofícios, circulares, entre outros documentos referentes à Presidência; g) Acompanhar e assessorar o Presidente e os Vereadores em reuniões, eventos, solenidades e congêneres, sempre que solicitado pelo mesmo; h) Assessorar na administração do expediente do Gabinete do Presidente; i) Cooperar no atendimento em plenário durante as sessões da Câmara; j) Assessorar na elaboração das atas das sessões, relatórios, pareceres e trabalhos diversos da Câmara e das bancadas; k) Realizar serviços externos de interesse do Poder Legislativo Municipal; l) Assessorar em outras atividades correlatas; | R$ 3.185,20 |
| Assessor Jurídico da Presidência | 20h | 01 | a) Prestar assistência direta à Presidência da Câmara, e de forma complementar à Mesa Diretora, Vereadores e Comissões em qualquer assunto que envolva matéria jurídica; b) Elaborar proposições ou assessorar juridicamente o Presidente na atividade de elaboração legislativa; c) Emitir os pareceres que lhe forem solicitados pelo Presidente, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos campos das ciências jurídicas; d) Prestar assessoria ao Presidente da Câmara no estudo, interpretação, encaminhamento e solução das questões jurídicas, administrativas, políticas e legislativas; e) Assessorar na elaboração de pareceres, formulando consultas e apresentando sugestões, a fim de contribuir para a resolução de questões dependentes de deliberação do Presidente da Câmara; f) Manter o Presidente da Câm administrativos em andamento, providências tomadas e despachos proferidos; g) Minutar despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Presidente da Câmara, em assuntos de sua competência; h) Propor ao Presidente da Câmara a anulação de atos administrativos do Legislativo Municipal; i) Propor a Mesa Diretora da Câmara o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal; j) Executar outras tarefas determinadas pelo Presidente da Câmara inerentes às suas atribuições. | R$ 3.637,81 |
ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 778/2013
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
| Função Gratificada | Vagas | Atribuições | Requisitos |
| Ouvidor do Poder Legislativo | 01 | a) Supervisionar, coordenar e controlar os serviços da ouvidoria da Câmara Municipal; b) Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores e agentes políticos do Município; c) Receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Câmara Municipal; d) Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior; e) Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados; f) Elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Legislativo Municipal junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados; g) Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas; | Ser ocupante de cargo de provimento efetivo e possuir ensino médio completo. |
| Assessor de Aplic | 01 | a) Planejar, coordenar e executar todas as atividades relacionadas à prestação de contas via sistema APLIC – auditoria Pública Informatizada de Contas junto ao TCE/MT; b) Analisar e supervisionar as informações geradas pela unidade gestora para envio da prestação de contas ao TCE/MT; c) Enviar tabelas, documentos e informações via sistema APLIC; d) Realizar backup das informações enviadas e guardar protocolos e arquivos enviados; e) Fazer lançamentos e controles em sistema informatizado, com objetivo de gerar informações a serem enviadas via sistema Aplic; f) Prestar informações observando os prazos previstos nas normas do TCE/MT; g) Zelar pela legitimidade e legalidade das informações e arquivos enviados para prestação de contas; h) Observar rigorosamente os prazos de envio determinados pelo TCE/MT; i) Realizar o envio tempestivo das prestações de contas por meio do envio dar cargas mensais, carga de orçamento, carga inicial, cargas especiais e cargas tempestivas relativas a concursos, licitações e outros envios relacionados ao Sistema APLIC, ou outro Sistema que vier a substituir, a partir das decisões/determinações emanadas do TCE/MT; j) Gerar mensalmente o relatório de empenho da folha de pagamento, no sistema da Folha; k) Sistematizar, conforme os padrões determinados pelo TCE - MT, todas as informações recebidas/geradas das Unidades Executoras, zelando para o cumprimento do cronograma de envio dos arquivos periódicos e tempestivos; l) Informar por escrito ao gestor, conforme as inconsistências verificadas nos bancos de dados recebidos/importados; m) Cobrar oficialmente os atrasos verificados no recebimento das informações, sob aviso ao Controle Interno; n) Manter em separado, arquivo de toda correspondência enviada e recebida deste setor com os demais órgãos; o) Enviar ao TCE - MT os arquivos Periódicos e Tempestivos, conforme cronograma estabelecido em normativos; p) Desempenhar outras tarefas relacionadas ao Sistema APLIC; | Ser ocupante de cargo de provimento efetivo e possuir ensino médio completo. |
ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 778/2013
PLANILHA DE VARIAÇÃO DE VENCIMENTOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO DE CLASSE
| QUADRO I | |||||
| CARGO: Analista Legislativo | |||||
| Nível | Classe | A | B | C | D |
| Coeficiente | 1,00 | 1,30 | 1,40 | 1,60 | |
| Vencimento | Vencimento | Vencimento | Vencimento | ||
| I | 1 | R$ 3.860,08 | R$ 5.018,10 | R$ 5.404,11 | R$ 6.176,13 |
| II | 1,05 | R$ 4.053,08 | R$ 5.269,01 | R$ 5.674,32 | R$ 6.484,93 |
| III | 1,1 | R$ 4.246,09 | R$ 5.519,91 | R$ 5.944,52 | R$ 6.793,74 |
| IV | 1,16 | R$ 4.477,69 | R$ 5.821,00 | R$ 6.268,77 | R$ 7.164,31 |
| V | 1,22 | R$ 4.709,30 | R$ 6.122,09 | R$ 6.593,02 | R$ 7.534,88 |
| VI | 1,28 | R$ 4.940,90 | R$ 6.423,17 | R$ 6.917,26 | R$ 7.905,44 |
| VII | 1,34 | R$ 5.172,51 | R$ 6.724,26 | R$ 7.241,51 | R$ 8.276,01 |
| VIII | 1,41 | R$ 5.442,71 | R$ 7.075,53 | R$ 7.619,80 | R$ 8.708,34 |
| IX | 1,48 | R$ 5.998,56 | R$ 7.798,13 | R$ 8.397,99 | R$ 9.597,70 |
| X | 1,55 | R$ 6.581,44 | R$ 8.555,87 | R$ 9.214,01 | R$ 10.530,30 |
| XI | 1,62 | R$ 7.253,86 | R$ 9.430,02 | R$ 10.155,41 | R$ 11.606,18 |
| QUADRO II | |||||
| CARGO: Procurador Jurídico | |||||
| Nível | Classe | A | B | C | D |
| Coeficiente | 1,00 | 1,30 | 1,40 | 1,60 | |
| Vencimento | Vencimento | Vencimento | Vencimento | ||
| I | 1 | R$ 9.000,00 | R$ 11.700,00 | R$ 12.600,00 | R$ 14.400,00 |
| II | 1,05 | R$ 9.450,00 | R$ 12.285,00 | R$ 13.230,00 | R$ 15.120,00 |
| III | 1,1 | R$ 9.900,00 | R$ 12.870,00 | R$ 13.860,00 | R$ 15.840,00 |
| IV | 1,16 | R$ 10.440,00 | R$ 13.572,00 | R$ 14.616,00 | R$ 16.704,00 |
| V | 1,22 | R$ 10.980,00 | R$ 14.274,00 | R$ 15.372,00 | R$ 17.568,00 |
| VI | 1,28 | R$ 11.520,00 | R$ 14.976,00 | R$ 16.128,00 | R$ 18.432,00 |
| VII | 1,34 | R$ 12.060,00 | R$ 15.678,00 | R$ 16.884,00 | R$ 19.296,00 |
| VIII | 1,41 | R$ 12.690,00 | R$ 16.497,00 | R$ 17.766,00 | R$ 20.304,00 |
| IX | 1,48 | R$ 13.320,00 | R$ 17.316,00 | R$ 18.648,00 | R$ 21.312,00 |
| X | 1,55 | R$ 13.950,00 | R$ 18.135,00 | R$ 19.530,00 | R$ 22.320,00 |
| XI | 1,62 | R$ 14.580,00 | R$ 18.954,00 | R$ 20.412,00 | R$ 23.328,00 |
| QUADRO III | |||||
| CARGO: Assistente Administrativo | |||||
| Nível | Classe | A | B | C | D |
| Coeficiente | 1,00 | 1,30 | 1,40 | 1,60 | |
| Vencimento | Vencimento | Vencimento | Vencimento | ||
| I | 1 | R$ 2.123,04 | R$ 2.759,95 | R$ 2.972,26 | R$ 3.396,86 |
| II | 1,05 | R$ 2.229,19 | R$ 2.897,95 | R$ 3.120,87 | R$ 3.566,71 |
| III | 1,1 | R$ 2.335,34 | R$ 3.035,95 | R$ 3.269,48 | R$ 3.736,55 |
| IV | 1,16 | R$ 2.462,73 | R$ 3.201,54 | R$ 3.447,82 | R$ 3.940,36 |
| V | 1,22 | R$ 2.590,11 | R$ 3.367,14 | R$ 3.626,15 | R$ 4.144,17 |
| VI | 1,28 | R$ 2.717,49 | R$ 3.532,74 | R$ 3.804,49 | R$ 4.347,99 |
| VII | 1,34 | R$ 2.844,87 | R$ 3.698,34 | R$ 3.982,82 | R$ 4.551,80 |
| VIII | 1,41 | R$ 2.993,49 | R$ 3.891,53 | R$ 4.190,88 | R$ 4.789,58 |
| IX | 1,48 | R$ 3.142,10 | R$ 4.084,73 | R$ 4.398,94 | R$ 5.027,36 |
| X | 1,55 | R$ 3.290,71 | R$ 4.277,93 | R$ 4.607,00 | R$ 5.265,14 |
| XI | 1,62 | R$ 3.439,32 | R$ 4.471,12 | R$ 4.815,05 | R$ 5.502,92 |
| QUADRO IV | |||||
| CARGO: Técnico Contábil | |||||
| Nível | Classe | A | B | C | D |
| Coeficiente | 1,00 | 1,30 | 1,40 | 1,60 | |
| Vencimento | Vencimento | Vencimento | Vencimento | ||
| I | 1 | R$ 5.611,15 | R$ 7.294,50 | R$ 7.855,61 | R$ 8.977,84 |
| II | 1,05 | R$ 5.891,71 | R$ 7.659,22 | R$ 8.248,39 | R$ 9.426,73 |
| III | 1,1 | R$ 6.172,27 | R$ 8.023,94 | R$ 8.641,17 | R$ 9.875,62 |
| IV | 1,16 | R$ 6.508,93 | R$ 8.461,61 | R$ 9.112,51 | R$ 10.414,29 |
| V | 1,22 | R$ 6.845,60 | R$ 8.899,28 | R$ 9.583,84 | R$ 10.952,96 |
| VI | 1,28 | R$ 7.182,27 | R$ 9.336,95 | R$ 10.055,18 | R$ 11.491,64 |
| VII | 1,34 | R$ 7.518,94 | R$ 9.774,62 | R$ 10.526,52 | R$ 12.030,31 |
| VIII | 1,41 | R$ 7.911,72 | R$ 10.285,24 | R$ 11.076,41 | R$ 12.658,75 |
| IX | 1,48 | R$ 8.304,50 | R$ 10.795,85 | R$ 11.626,30 | R$ 13.287,20 |
| X | 1,55 | R$ 8.697,28 | R$ 11.306,47 | R$ 12.176,20 | R$ 13.915,65 |
| XI | 1,62 | R$ 9.090,06 | R$ 11.817,08 | R$ 12.726,09 | R$ 14.544,10 |
| QUADRO V | |||||
| CARGO: Motorista | |||||
| Nível | Classe | A | B | C | D |
| Coeficiente | 1,00 | 1,30 | 1,40 | 1,60 | |
| Vencimento | Vencimento | Vencimento | Vencimento | ||
| I | 1 | R$ 2.142,34 | R$ 2.785,04 | R$ 2.999,28 | R$ 3.427,74 |
| II | 1,05 | R$ 2.249,46 | R$ 2.924,29 | R$ 3.149,24 | R$ 3.599,13 |
| III | 1,1 | R$ 2.356,57 | R$ 3.063,55 | R$ 3.299,20 | R$ 3.770,52 |
| IV | 1,16 | R$ 2.485,11 | R$ 3.230,65 | R$ 3.479,16 | R$ 3.976,18 |
| V | 1,22 | R$ 2.613,65 | R$ 3.397,75 | R$ 3.659,12 | R$ 4.181,85 |
| VI | 1,28 | R$ 2.742,20 | R$ 3.564,85 | R$ 3.839,07 | R$ 4.387,51 |
| VII | 1,34 | R$ 2.870,74 | R$ 3.731,96 | R$ 4.019,03 | R$ 4.593,18 |
| VIII | 1,41 | R$ 3.020,70 | R$ 3.926,91 | R$ 4.228,98 | R$ 4.833,12 |
| IX | 1,48 | R$ 3.170,66 | R$ 4.121,86 | R$ 4.438,93 | R$ 5.073,06 |
| X | 1,55 | R$ 3.320,63 | R$ 4.316,82 | R$ 4.648,88 | R$ 5.313,00 |
| XI | 1,62 | R$ 3.470,59 | R$ 4.511,77 | R$ 4.858,83 | R$ 5.552,95 |
| CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais | |||||
| Nível | Classe | A | B | C | D |
| Coeficiente | 1,00 | 1,30 | 1,40 | 1,60 | |
| Vencimento | Vencimento | Vencimento | Vencimento | ||
| I | 1 | R$ 2.016,83 | R$ 2.621,88 | R$ 2.823,56 | R$ 3.226,93 |
| II | 1,05 | R$ 2.117,67 | R$ 2.752,97 | R$ 2.964,74 | R$ 3.388,27 |
| III | 1,1 | R$ 2.218,51 | R$ 2.884,07 | R$ 3.105,92 | R$ 3.549,62 |
| IV | 1,16 | R$ 2.339,52 | R$ 3.041,38 | R$ 3.275,33 | R$ 3.743,24 |
| V | 1,22 | R$ 2.460,53 | R$ 3.198,69 | R$ 3.444,75 | R$ 3.936,85 |
| VI | 1,28 | R$ 2.581,54 | R$ 3.356,01 | R$ 3.614,16 | R$ 4.130,47 |
| VII | 1,34 | R$ 2.702,55 | R$ 3.513,32 | R$ 3.783,57 | R$ 4.324,08 |
| VIII | 1,41 | R$ 2.843,73 | R$ 3.696,85 | R$ 3.981,22 | R$ 4.549,97 |
| IX | 1,48 | R$ 2.984,91 | R$ 3.880,38 | R$ 4.178,87 | R$ 4.775,85 |
| X | 1,55 | R$ 3.126,09 | R$ 4.063,91 | R$ 4.376,52 | R$ 5.001,74 |
| XI | 1,62 | R$ 3.267,26 | R$ 4.247,44 | R$ 4.574,17 | R$ 5.227,62 |
| QUADRO VII | |||||
| CARGO: Controle Interno | |||||
| Nível | Classe | A | B | C | D |
| Coeficiente | 1,00 | 1,30 | 1,40 | 1,60 | |
| Vencimento | Vencimento | Vencimento | Vencimento | ||
| I | 1 | R$ 5.622,84 | R$ 7.309,69 | R$ 7.871,98 | R$ 8.996,54 |
| II | 1,05 | R$ 5.903,98 | R$ 7.675,18 | R$ 8.265,57 | R$ 9.446,37 |
| III | 1,1 | R$ 6.185,12 | R$ 8.040,66 | R$ 8.659,17 | R$ 9.896,20 |
| IV | 1,16 | R$ 6.522,49 | R$ 8.479,24 | R$ 9.131,49 | R$ 10.435,99 |
| V | 1,22 | R$ 6.859,86 | R$ 8.917,82 | R$ 9.603,81 | R$ 10.975,78 |
| VI | 1,28 | R$ 7.197,24 | R$ 9.356,41 | R$ 10.076,13 | R$ 11.515,58 |
| VII | 1,34 | R$ 7.534,61 | R$ 9.794,99 | R$ 10.548,45 | R$ 12.055,37 |
| VIII | 1,41 | R$ 7.928,20 | R$ 10.306,67 | R$ 11.099,49 | R$ 12.685,13 |
| IX | 1,48 | R$ 8.321,80 | R$ 10.818,34 | R$ 11.650,52 | R$ 13.314,89 |
| X | 1,55 | R$ 8.715,40 | R$ 11.330,02 | R$ 12.201,56 | R$ 13.944,64 |
| XI | 1,62 | R$ 9.109,00 | R$ 11.841,70 | R$ 12.752,60 | R$ 14.574,40 |