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Pref. Itiquira

A Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela Mesa Diretora ( gestão 2021/2022) no uso de suas atribuições legais e, com base no art. 37, item II da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal 379/99, art. 13 e demais legislações posteriores, confere o presente TERMO DE POSSE ao Senhor DIEGO DE SOUZA PAES, para o cargo de ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, por ter sido aprovado no Concurso Público nº 001/2020, realizado pela Câmara Municipal de Itiquira e homologado pelo Decreto Legislativo nº 001/2022, em conformidade com o edital nº 001/2020 e Portaria Legislativa nº 033/2022 que se rege pela Lei Municipal 379/99 e alterações.

Em cumprimento ao disposto na Lei Municipal 379/1999, art. 13 “caput”, a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado pelo Servidor Público, qual seja:

a) As atribuições estão previstas na Lei Municipal 917/2017, art. 46, inciso IX: Coordenar no âmbito do Poder Legislativo as atividades relacionadas ao Sistema de Controle Interno, promovendo a interlocução com o Poder Executivo; apoiar as atividades do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; assessorar a Secretaria Finanças e de Administração da Câmara Municipal; interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal; medir a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, inclusive expedindo relatórios para tomadas de providências; avaliar o cumprimento das metas previstas no orçamento do Poder Legislativo; exercer o acompanhamento sobre a observância aos limites legais constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal; estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão; aferir a destinação de recursos oriundos de alienação de ativos; acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal; manifestar-se, quando solicitado pelos demais órgãos que compõe a estrutura organizacional do Poder Legislativo, especialmente acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa, inexigibilidade e de seus contratos; avaliar e propor a melhoria da gestão da informação e processamentos eletrônicos; alertar formalmente a Presidência da Câmara sobre a ocorrência de qualquer ato ou fato ilegal, ilegítimo ou antieconômicos ou qualquer fato apurado e que resulte em prejuízo ao Erário; revisar e emitir parecer sobre as contas anuais prestadas pelo Poder Legislativo.

b) Direitos, deveres e responsabilidades estão previstos na Lei Municipal 379/99 e alterações, nos seguintes artigos:

Direitos- artigos 39 a 47.

Deveres- artigos 109 e 110.

Responsabilidades- artigos 114 a 119.

c) As demais responsabilidades da unidade de controle interno, estão devidamente pautadas na Lei Municipal nº 643/2009.

Este termo entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 25 de março, conforme Portaria de Nomeação nº 033/2022, de 28 de março de 2022.

Itiquira-MT, 29 de março de 2022.

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Alcides Anfilófio de Campos Ferreira Eufrazio Cabral da Costa

Presidente 1º Secretário

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Enildo da Silva Paniago Diego de Souza Paes

2º Secretário Analista de Controle Interno