Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: SETOR PÚBLICO, PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E CONTÁBIL EIRELI.

CNPJ nº 40.102.797/0001-52

Endereço: Avenida Perimetral Nordeste, nº 2.842 – Sala 01 – Centro Norte – Sorriso/MT.

Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Especializados de Apoio Técnico no envio de informações remetidas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Cargas Mensais e outras que forem necessárias via APLIC, referente ao exercício de 2022.

Valor Total: R$ 17.550,00 (dezessete mil e quinhentos e cinquenta reais).

Prazo de Execução: 01 de Abril a 31 de Dezembro de 2022.

Prazo de Vigência do Contrato: 20 de Janeiro de 2023.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dentre as empresas consultadas, a proponente acima identificada apresentou o menor preço, estando dentro do limite legal de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), razão pela qual é possível a contratação direta dos serviços de assessoria acima descritos, através de dispensa de licitação amparada pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Razões da escolha do proponente: Diante do acima exposto e presentes as razões de conveniência administrativa, e por configurar-se uma situação em que a proponente supre as condições para a prestação dos serviços acima descritos, e considerando que se trata de uma prestação de serviços dentro dos limites legais estabelecidos pela lei e decreto acima citados; Considerando ainda que a Prefeitura Municipal necessita dessa assessoria especializada para envio de cargas mensais ao Tribunal de Contas do Estado, e em cumprimento aos preceitos legais e ao apontamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, justifica-se assim a escolha da proponente supra.

Embasamento Legal: A dispensa de licitação está devidamente amparada pelo disposto no inciso II, do art. 24, da Lei de Licitações sob nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Decisão: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação sob nº 013/2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 29 de Março de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal