Juara/MT, 29 de março de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2022 Nº 039/2022

Trata-se de PEDIDO DE DESISTENCIA do item nº 02 “TESTE IMUNOCROMATOGRAFICO ANTIGENO ANTI-COVID SARS COV-2 CX 25”, realizado pela empresa HEALTH CARE & DUBEBE IND. COM. IMP. EXP. DE PROD. DE HIGIENE PESSOAL COSMETICOS E PERFUMARIA EIRELI, CNPJ 18.252.904/0001-70, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 037/2021, a qual resultou na Ata de Registro de Preços nº 045-E/2021 que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de “Materiais Descartáveis de Enfermagem”, em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.

Conforme e-mails e demais documentos acostados ao FC nº 039/2022, foi realizada a solicitação através da Requisição 1010/2022, do item 02 “TESTE IMUNOCROMATOGRAFICO ANTIGENO ANTI-COVID SARS COV-2 CX 25”, para a empresa ganhadora do pregão, HEALTH CARE & DUBEBE IND. COM. IMP. EXP. DE PROD. DE HIGIENE PESSOAL COSMETICOS E PERFUMARIA EIRELI.

Ocorre que o produto enviado foi “teste cassete COVID 19 IGG/IGM TESTESEALABS 20 UND”, onde o Setor de distribuição – Coordenadoria da Divisão de Almoxarifado e Farmácia, fez a recusa do mesmo por não ser a mesma do Edital.

Diante do fato, a empresa HEALTH CARE & DUBEBE IND. COM. IMP. EXP. LTDA, CNPJ 18.252.904/0001-70, solicita o cancelamento do item 02, da Ata de Registro de Preços nº 045-E/2021, com a justificativa de que seu produto não atende ao solicitado, que teve um entendimento completamente diferente do solicitado pelo órgão.

Sabe-se que a empresa licitada, ao apresentar propostas e lances, se responsabiliza formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo-as como verdadeiras, conforme previsto no artigo 13, inciso III, do Decreto n. 5.450/05 que trouxe a regulamentação do Pregão Eletrônico.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Portanto, não tendo a empresa condições de atender ao cumprimento de entrega do ITEM 02, DEFIRO o Pedido de Cancelamento do item 02 “TESTE IMUNOCROMATOGRAFICO ANTIGENO ANTI-COVID SARS COV-2 CX 25”, objetodo Pregão Eletrônico nº 037/2021, a qual resultou na Ata de Registro de Preços nº 045-E/2021, solicitado pela empresa HEALTH CARE & DUBEBE IND. COM. IMP. EXP. DE PROD. DE HIGIENE PESSOAL COSMETICOS E PERFUMARIA EIRELI, CNPJ 18.252.904/0001-70, com propósito de não ferir nenhum princípio previsto no art. 37 da Constituição nem no art. 3° da Lei 8.666/1993 que podem conduzir a interpretação contrária à finalidade da lei, assim como os motivos que trouxe para embasar seus pleitos.

Fica a empresa ADVERTIDA que não será admitido o descumprimento de qualquer outro item da Ata de Registro de Preços nº 045-E/2021, sob pena de responder por penalidades.

Determino ainda, a convocação pela ordem de empresa classificada do Pregão Eletrônico nº 037/2021, para que a mesma manifeste seu interesse em assumir o fornecimento dos bens. Não havendo possibilidade de contratação do próximo classificado, providencie a abertura de novo procedimento licitatório para contratação de nova empresa, verificando porém, a necessidade pela Secretaria solicitante do produto.

Notifique-se a empresa HEALTH CARE & DUBEBE IND. COM. IMP. EXP. DE PROD. DE HIGIENE PESSOAL COSMETICOS E PERFUMARIA EIRELI, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, á Secretaria Municipal de Saúde, ao Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal