DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS TRANSFERIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, DO ESTADO DO MATO GROSSO, PARA FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT ANO DE 2021.

O Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 1.620/2021 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social e,

CONSIDERANDO:

A deliberação da ATA nº 001/2022, Reunião Ordinária, realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no dia 17 de Março de 2022. A Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS nº 8742/93, em seu art. 15, inciso I. que trata do custeio do pagamento dos benefícios eventuais; A Portaria nº 337, de 25 de março de 2020, do Ministério da Cidadania, que determina que a oferta dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais no âmbito do estados, municípios e Distrito Federal deverá ser garantida àqueles que necessitarem, observando as medidas e condições que garantam a segurança e saúde dos usuários e profissionais do SUAS, frente a COVID-19; A Portaria 54, de 1º de abril de 2020, da Secretaria Nacional de Assistência Social, que aprova recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, Município e do Distrito Federal, com o objetivo de garantir a continuidade da oferta de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS, frente a COVID-19; Decreto Estadual 721/2020. E principalmente Considerando que os recursos asseguraram a oferta ininterrupta dos benefícios eventuais durante período de situação de calamidade publica provocado pela COVID-19;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar prestação de contas dos valores repassados pelo Governo do Estado do Mato Grosso, por meio do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS, para financiamento da Politica Municipal de Assistência Social de Terra Nova do Norte no exercício do ano de 2021.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte, 17 de Março de 2022.

DORIANA SALVADOR DOS SANTOS MATIELLO

PRESIDENTE DO CMAS

Gestão 2021/2023