AVISO DE REVOGAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO

DISPENSAS DE LICITAÇÃO 01/2022, 02/2022 E 03/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO – MT.

CONSIDERANDO a errata publicada no dia 29 de março de 2022, pelo presidente da Câmara Municipal de Vereadores de General Carneiro- MT, em discordância com o decidido pela comissão responsável pela licitação.

CONSIDERANDO que apesar da recente publicação da nova lei que regem os procedimentos licitatórios, lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em seu art. 176, a lei facultou aos Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes, prazo para adesão de até 06 (seis) anos, contados da data em que a referida lei foi publicada.

CONSIDERANDO que o município ainda não aderiu a lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e os valores para modalidade de dispensa a licitação atualmente permanecem os previstos na lei 8.666/93.

CONSIDERANDO que os procedimentos das dispensas foram feitos com valores superiores ao previsto na legislação licitatória aplicada pelo município.

CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, conforme prevê o VIII, do art. 10, da lei nº 14.230 de 25 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO que o princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. (súmula STF 346).

DECIDE, manter revogadas as dispensas nº 001/2022, 002/2022 e nº 003/2022, em razão de todo o exposto com fulcro no PRINCIPIO DA AUTO TUTELA, súmula 473 e 346 do STF e art. 49 da Lei 8.666/93 e justificativas fundamentadas no processo, através de parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município.

Seja dada ciência a Douta Procuradoria Geral do Município para adotar as medidas que entender pertinentes junto aos órgãos competentes.

Os autos do processo encontram-se a disposição dos interessados na sede da Câmara Municipal de General Carneiro- MT.

General Carneiro/MT, 29/03/2022.

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NELMA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

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LILIAN BORGES DO NASCIMENTO

Secretaria da CPL

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DOMINGOS PAULO ALVES DE ARAUJO NETO

Membro da CPL