Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: CONSTRUTORA SÃO JERÔNIMO EIRELI.

CNPJ nº 12.303.331/0001-80.

Endereço: Av. Historiador Rubens Mendonça, nº 990 – Bairro Baú – Cuiabá / MT.

Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Assessoria e Consultoria para cadastramento e acompanhamento dos Programas Habitacionais dos Governos: Estadual e Federal, de interesse da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de União do Sul - MT.

Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Prazo de Execução: Cinco (05) meses, a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser aditado, caso haja interesse da Administração.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de Licitação amparada no disposto no inciso II, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018, por tratar-se de serviço com valor abaixo do limite legal de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) nos termos do Decreto federal 9.412 de 18/06/2018. Ademais, faz-se necessária a contratação de pessoa jurídica especializada para execução dos serviços de assessoria e consultoria habitacional, pelo fato da Prefeitura de União do Sul não possuir em seu quadro profissional qualificado para a realização desses serviços.

Razões da escolha da proponente: Trata-se de empresa proponente idônea, em dia com suas condições de habilitação perante a Administração Municipal, conforme comprovado na justificativa de dispensa de licitação, parte integrante deste processo de dispensa licitatória.

Embasamento Legal: Dispensa de Licitação amparada pelo disposto no inciso II, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação sob nº 014/2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 29 de março de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal